Edital

Disposições comuns à propaganda eleitoral em rede e sob inserções Art. 1.º A propaganda eleitoral no rádio e na televisão para as eleições de 2014, nesta circunscrição eleitoral, obedecerá ao disposto na legislação e, em especial, na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.404/2014, bem como ao estabelecido nesta portaria. Art. 2.º A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o partido político e a coligação pelo seu conteúdo (Resolução TSE n.º 23.404/2014, art. 33). § 1.º A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras (Resolução TSE n.º 23.404/2014, art. 33, § 1.º). § 2.º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto (Resolução TSE n.º 23.404/2014, art. 33, § 2.º). § 3.º Será punida, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei n° 9.504/97, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral (Resolução TSE n.º 23.404/2014, art. 33, § 3.º). Art. 3.º As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e o canal de televisão por assinatura sob a responsabilidade da…

Disposições comuns à propaganda eleitoral em rede e sob inserções Art. 1.º A propaganda eleitoral no rádio e na televisão para as eleições de 2014, nesta circunscrição eleitoral, obedecerá ao disposto na legislação e, em especial, na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.404/2014, bem como ao estabelecido nesta portaria. Art. 2.º A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o…

Magistratura Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às 8:30h. n. 01 0003793-41.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Requerente: Faculdades Integradas de Cacoal UNESC Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Assunto : Autorização para Doação de Processos…

e empregam 2.693 detentos tanto dentro quanto fora dos presídios Sessenta e sete empresas do Espírito Santo que absorvem mão de obra de detentos e egressos do sistema prisional capixaba receberam o selo social ‘Ressocialização pelo Trabalho’ na última quarta-feira (12). O selo foi entregue pelo secretário de Estado da Justiça, Eugênio Coutinho Ricas, durante cerimônia realizada no Palácio Anchieta, em Vitória. Em sua quarta edição, a certificação foi entregue às empresas…

publicação desta Portaria. Portaria N. 0559/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: I – Relotar a servidora AZENAIDE ALVES DOS SANTOS NEVES, cadastro 204222-3, Técnico Judiciário, padrão 09, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, no Cartório Cível da Comarca de Costa Marques/RO; II – Designar, excepcionalmente, a servidora em referência para exercer o cargo em comissão de Diretora de Cartório, DAS-3; III –…

GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ PROCESSO PENAL 3 ediçao revista, atualizada e ampliada ° THOMSON REUTERS REVISTA DOS TRIBUNAIS" Diretora Responsável Marisa Harms Diretora de Operações de Conteúdo Juliana Mayumi Ono £rf/tores; Andréia Regina Schneider Nunes, Cristiane Gonzalez Basile de Faria, Iviê A. M. Loureiro Gomes e Luciana Felix Assistente Administrativo Editorial:M iana Camilo Menezes Produção Editorial Coordenação Juliana De Cicco Bianco AnalistasEditoriais:Dame\\e Rondon Castro de…

e responsabilidades, as quais não teriam se, de outro modo, atuassem unicamente em escala nacional. 1 Conforme faremos referência ao longo do trabalho, a integração gera organizações supraestatais em relação aos Estados-membros, podendo estas terem personalidade jurídica de direito internacional ou não. 20 Podemos, sob esta ótica, afirmar que Comunidade é uma organização interestatal autônoma, que pressupõe um ordenamento jurídico próprio a favor dos quais os Estadosmembros terão…

de Platão São Paulo 2009 Sheila Paulino e Silva O Filósofo e a Morte Um Estudo Sobre a Phroneis no Fédon de Platão Dissertação apresentada ao programa de Pós-Graduação em Filosofia do Departamento de Filosofia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, para obtenção do título de Mestre em Filosofia sob a orientação do Prof. Dr. Roberto Bolzani Filho. São Paulo 2009 Para os meus irmãos Náiade e Valter Jr. Agradecimentos Muito…

jurisprudência anterior; IV - “Para a repetição do indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.” (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); V - Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1039052/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 03/09/2008)” No entanto, a alteração das cláusulas contratuais pactuadas somente se dará acaso comprovada pela parte autora a efetiva abusividade. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE…

Assim, não o faça, a menos que se sinta internamente levado a isso. Apenas sob o efeito desse impulso, mas certamente não a partir de uma incitação externa!”1 Sem dúvida, Freud sabia melhor que ninguém que um dicionário pode responder a um impulso interno, a um desejo, a uma pulsão. Em sua famosa análise do caso Dora (Ida Bauer), ele frisava que um dicionário é sempre objeto de um prazer solitário e proibido, no qual a criança descobre, à revelia dos adultos, a verdade das palavras, a…