Contestação com pedido contraposto

ordinário como norte, esse pedido é formulado no bojo da peça defensiva, e ao final deverá o réu requerer o seu acolhimento. Assim, pedido contraposto é a pretensão que o réu deduz em face do autor, na própria contestação relação direta com a pretensão iniial do autor. Fundamentos legais: cujos fatos articulados devem possuir o No rito sumário esse instituto tem permissivo legal no art. 278, do CPC, in verbis: “Art. 278. (...) §1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.” No âmbito dos juizados especiais, diz o art. 31 da Lei 9.099/95, in verbis : “Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3 º desta lei,desde que fundados nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.” 1 Pratica Civil I – 7º Semestre ESTRUTURA BÁSICA DA CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO Competência Juiz da causa (art. 297, CPC no rito sumário e o Juiz da causa nos Juizados Especiais Cíveis Lei 9099/95) Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Meio de defesa do réu, em que se volta contra. as questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial e requer a constituição de um direito em face do autor, através do pedido contraposto. Fundamento legal Art. 297, 300 e ss., CPC. e/ou art.30 e 31 da Lei 9.099/95 Breve Relato da Inicial. No pedido contraposto…

Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel…

Solicita‑se permuta. Pídese canje. On demande l’échange. Si richiede lo scambio. We ask for exchange. Wir bitten um Austausch. STF/CDJU Anexo II, Cobertura Praça dos Três Poderes 70175‑900 – Brasília‑DF rtj@stf.jus.br Fone: (0xx61) 3217‑4766 Su­ RE­ o­TRIBuNAL­FEDERAL P m Ministro Antonio CEZAR PELUSO (25‑6‑2003), Presidente Ministro Carlos Augusto AyRES de Freitas BRITTO (25‑6‑2003), Vice‑Presidente Ministro José CELSO DE MELLO Filho (17‑8‑1989) Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de…