Jesus Balesteros

administrativo conceituou cargo público como sendo1 “o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atri- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32a ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e Josè Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros Editores, fevereiro de 2006, p. 417. 1 170 Revista Técnica CNM 2013 buições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido …

chamado desânimo, quebra molas chamadas dificuldades, pneus furados chamados pregos, faróis de advertência chamados família. Mas se tivermos um estepe chamado determinação, um motor chamado perseverança, um seguro chamado fé e um motorista chamado JESUS. Chegaremos a um lugar chamado sucesso!” (AUTOR DESCONHECIDO) “As pessoas são muito mais capazes do que pensam que são e estão dispostas a fazer muito mais do que você pensa que farão”. …

e pavimentação), novo terminal de passageiros no aeroporto, acesso ao aeroporto SC-403 (implantação e melhorias), trapiches municipais, alargamento da faixa de areia da Baía Norte, alargamento da faixa de areia de Canasvieiras, Cachoeira do Bom Jesus e Ponta das Canas, alargamento da faixa de areia da praia dos Ingleses, sistema de esgoto sanitário, sistema de abastecimento de água Costa Norte, Marina Central, Valorização do Patrimônio Cultural, Parque do Manguezal do Itacorubi…

deixando-se por último a alternativa de frustrá-la com a invalidação do contrato. A pronúncia do vício não pode resultar em situação mais lesiva aos princípios do Estado Democrático de Direito do que seria a preservação do contrato viciado. 129 Jesús González Pérez. El principio general de la buena fe en el Derecho Administrativo. 3. ed. Madrid: Civitas, 1999, p. 134. 130 Agustín Gordillo, Tratado..., t. III, ob. cit., p. XI-9. 131 Como ensina Forsthoff, ao diferenciar as…

coisa senão em virtude de lei", bem como na segunda parte do inciso IV do art. 84, também de nossa Lex Major, que atribui ao Chefe do Poder ————— 1. Direito administrativo brasileiro, cit., 21. ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Ed., p. 60. Executivo a tarefa de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei. A afirmação de que a Administração Pública deve atender à legalida­de em suas atividades…

Antonio Carlos Marcato, ex-membro do MP, Desembargador aposentado e ago­ ra advogado. Sem dúvida, poucos têm essa "tríplice" experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando. Damásio de Jesus, mestre de todos nós, modelo de paixão e devoção pela ciên­ cia do Direito, ensinando-nos que o aprendizado não tem limites ou fronteiras: sere­ mos eternos estudiosos, pelo resto de nossas vidas. Leda Pereira Mota, amiga de sempre…

fundado por Deus, imutável e universal. Esse teólogo afirmava a existência de duas leis: 1. lex aeterna - lei divina; e 2. lex tem poralis - direito positivo. nem grego; nem escravo nem liberto; nem homem nem mulher; porque todos vós sois um em Cristo Jesus” (Gl. 3:28). 11 Em várias passagens bíblicas verifica-se a existência dc uma lei esculpida 11a consciência c 110 coração dos homens: “A boca do justo profere a sabedoria, e a sua língua fala o que é justo. No coração tem ele a lei…

418/419 e 470/471, 1942, Freitas Bastos; J. Guimarães Menegale, ´O Estatuto dos Funcionários´, vol. II, p. 596/600, itens nºs 528/532, 1962, Forense; Celso Delmanto, ´Código Penal Comentado´, nota ao artigo 323, 1986, Freitas Bastos; Damásio E. de Jesus, ´Direito Penal´, vol. 4, p. 159, 1988, Saraiva). 3. Dentre os ´essentialia´ que compõem a estrutura jurídica do abandono de cargo ou função, está um, de caráter subjetivo, cuja ausência descaracteriza o ilícito administrativo em…