Irregularidades Em Relação à Execução E Prestação De Contas Do Pdde

políticas, programas, ações governamentais e não governamentais para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, por meio de ações articuladas entre educação, saúde, agricultura, sociedade civil, ação social, entre outros; CONSIDERANDO o exercício do controle social, de caráter deliberativo, por meio da participação da comunidade, com a finalidade de garantir o acompanhamento e assessoramento da execução do PNAE; CONSIDERANDO o cumprimento da Resolução CFN n°…

GESTOR PÚBLICO RESPONSÁVEL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO GESTOR PÚBLICO RESPONSÁVEL Trabalhando após a posse 2ª Edição Atualizada e revisada São Luís/MA 2009 2009 Tribunal de Contas do Estado É permitida a reprodução das informações contidas nesta cartilha. 2ª edição, 2009 Raimundo Oliveira Filho Conselheiro Presidente Edmar Serra Cutrim Conselheiro Vice Presidente Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior…

7. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 20 7.1. Atribuições do Conselho do Fundeb 21 7.2. Composição do Conselho do Fundeb 22 8. Controle e fiscalização do Fundeb 23 9. Prestação de contas dos recursos do Fundeb 24 10. O Ministério Público em relação ao Fundeb 25 11. Ilicitudes mais freqüentes 26 11.1. Não criação ou composição irregular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 26 11.2. Não funcionamento do Conselho do Fundeb

brasileira é complexo e requer cada vez mais de todos os brasileiros participação social e compromisso com o bem maior de uma nação: a educação de seu povo. Entre os principais desafios do FNDE estão a eficiência na gestão dos recursos, a transparência, a execução dos programas institucionais e compras governamentais, parcerias estratégicas, fortalecimento institucional, além da busca permanente de construção da cidadania, por meio dos conselhos de controle social. Nessa perspectiva,…

do Fundeb 9. Prestação de contas dos recursos do Fundeb 10. O Ministério Público em relação ao Fundeb 11. Ilicitudes mais freqüentes 11.1. Não criação ou composição irregular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 11.2. Não funcionamento do Conselho do Fundeb 11.3. Não disponibilização dos demonstrativos gerenciais mensais ao Conselho do Fundeb 11.4. Não criação/implantação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica 11.5. Não utilização efetiva da conta…

............18 Assunto 3.2- Os Instrumentos da Gestão Escolar Unidade: 3.2.1 – O Projeto Político Pedagógico da Escola (PPP)................................27 Unidade: 3.2.2 –O Plano de Desenvolvimento da Escola(PDE) e o PDDE..................42 Unidade: 3.2.3 – O PDE e o PDDE...............................................................................52 Unidade: 3.2.4 – Regimento Escolar.............................................................................65 Assunto 3.3. O…

2008, estimou-se uma mudança de, no mínimo, 40% dos DME. Agora, em 2012, verifica-se que mais de 70% das Prefeituras Municipais, no pleito de outubro, trocaram os prefeitos. Isso indica também uma tendência de renovação político-administrativa em relação aos DME. A responsabilidade de ser DME, na atual conjuntura, é redobrada porque existem novos desafios a ser vencidos no campo da Educação, tais como: ampliar o acesso das crianças menores de 3 anos e garantir a matrícula de todas as…

conhecimento da forma que esses recursos são utilizados; como é a participação de equipe pedagógica, professores, funcionári os, alunos e comunidade nos assuntos da escola; sobre a autonomia na tomada de decisões dos assuntos escolares e sobre a relação entre direção, professores, funcionários, equipe pedagógica, alunos e comunidade. Após a análise dos resultados, concluiu-se que os recursos financeiros não são suficientes para atender as necessidades da escola, esses recursos são…

Procedimentos a serem adotados pelo EEx na execução do Pnate _____________________________________ 58 3.4.1. Procedimentos gerais ________________________________________________________________________ 58 3.4.2. Procedimentos específicos nas aquisições e contratações ____________________________________________ 59 3.5. Prestando contas dos recursos do Pnate __________________________________________________________ 63 3.5.1. O significado de prestar contas…

das reprimendas alusivas à improbidade administrativa. A peça vestibular, fls. 02/23, veio acompanhada dos documentos de fls. 24/47. Indeferida a ordem liminar. (fls. 67) Provocado pela via recursal, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a execução do contrato vergastado. (fls. 194/196) O E. TJSP deu provimento a recurso de agravo de instrumento também visando a suspensão do contrato sob julgamento. (fls. 252/255) O Município de Cubatão apresentou peça de defesa, oportunidade…