Introdução à Contabilidade Matemática Introdução à Econ

acionário dependerá de expressa autorização da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o art. 27 da Lei 8987/95 (art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.079/04). A SPE deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. A Administração NÃO pode ser titular da maioria do capital votante da SPE, o que não impede a sua participação no quadro societário como acionista minoritária.…

11.2.4. Espécies .. 14.11.2.5. Punições disciplinares militares.. 14.11.2.6. "Habeas corpus" impetrado em face de ato da "Turma Recursai" - competência do TJ - superada a S. 690/STF... 14.11.3. Mandado de segurança (art. 5.0, LXIX)... 14.11.3.1. Introdução... 14.ll.3.2. Esquematização da evolução histórica do "MS" no constitucionalismo brasileiro.. 53 1117 1120 1121 1122 1123 1123 1124 1124 1125 1125 1125 1126 1129 1130 1130 1131 1132 1132 1133 1134 1136 1136 1136 1138 1139 1142…