TST - CLT 2012 ATUALIZADA

presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 09/08/1943. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ÍNDICE TÍTULO I - INTRODUÇÃO ARTIGOS 1º ao 12 TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO 13 ao 223 TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO 224 ao 441 TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO 442 ao 510 TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL 511 ao 610 TÍTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 611 ao 625 TÍTULO VI-A - A COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS TÍTULO VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação 625-A ao 625-H 626 ao 642 642-A. TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO 643 ao 735 TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 736 ao 762 TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO 763 ao 910 TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 911 ao 922 TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de…