Influencia Da Midia Na Redução Da Maioridade Penal

Infracional Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal2. Criança A pessoa até doze anos de idade incompletos3. Delinqüência juvenil É o ato anti-social, a infração à lei penal cometida por menor de idade4. Inimputável É a pessoa irresponsável perante a lei penal. Aquele a quem não se pode imputar crime. Inculpável5. Medidas Sócio-Educativas São atividades impostas aos adolescentes quando considerados autores de ato infracional.6…

Estado penal, criminalização da pobreza e Serviço Social /Penal State, criminalization of poverty and social work Elisa Brisola* Onde a igualdade não existe, a liberdade é uma mentira. Louis Blanc Resumo: O texto reflete sobre a emergência do Estado Penal em detrimento do Estado Social e o processo de criminalização dos pobres, da pobreza e dos movimentos sociais desencadeado pela crise contemporânea de acumulação do capital. Discute as formas como o processo opera junto aos…

EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE…

projetos de vida e, como acontece esta discussão no seio familiar. Igualmente não se pode ignorar que nos dias atuais vive-se numa sociedade marcadamente agressiva e, grande parte desta (violência) é atribuída ao publico infanto-juvenil pela grande mídia. Por fim, entende-se que faz-se necessário a aplicação de um processo pedagógico, ou seja,(medidas socioeducativas) no sentido de acompanhar as questões culturais, sociais e comunitárias, que perpassam também pela condição…

do computador e da Internet e as classificações doutrinárias referentes ao tema. O trabalho buscou discutir as questões processuais que dificultam a responsabilização dos autores dos crimes virtuais, questões essas referentes à “autoria”, “maioridade penal”, “produção de prova” e “competência em razão do lugar”. Tratou, ainda, dos crimes informáticos próprios e impróprios que representam relativa importância no âmbito da Internet. Houve discussão a respeito da falta de legislação…

histórica do computador e da Internet e as classificações doutrinárias referentes ao tema. O trabalho buscou discutir as questões processuais que dificultam a responsabilização dos autores dos crimes virtuais, questões essas referentes à “autoria”, “maioridade penal”, “produção de prova” e “competência em razão do lugar”. Tratou, ainda, dos crimes informáticos próprios e impróprios que representam relativa importância no âmbito da Internet. Houve discussão a respeito da falta de…

pretende abordar neste trabalho diz respeito à persistência do conceito de periculosidade na contemporaneidade e à maneira pela qual esse dispositivo é mobilizado no exercício da punição. A partir da observação da realidade do sistema jurídico-penal brasileiro e das políticas de segurança pública, é possível perceber que a periculosidade é uma espécie de argumento estratégico de que se servem as diversas instâncias de poder para justificar práticas de punição que não raro escapam à…

em busca de cessar às diversas desigualdades da sociedade marcada pelo caráter classista, racista e machista. Isso se expressa no contexto da reprodução social em várias esferas, propagando-se nos projetos profissionais, nos partidos políticos, na mídia, nas escolas, nas religiões, entre outros espaços, formatos e instituições. O Serviço Social como uma profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho tem seus parâmetros interventivos como produtos históricos, uma vez que…

eu já havia criado polêmica quando ataquei Silas Malafaia na época do atrito dele com o biólogo Eli Vieira, pouco depois da entrevista dada pelo pastor à Marília Gabriela. E quando todos estavam falando a respeito do “bolsa-crack”, da redução da maioridade penal, do auxílio-reclusão e da morte do traficante “Matemático”, juntei todas as minhas indignações a respeito do senso comum que rondava esses temas em um ensaio que se espalhou pelas redes sociais como um rastilho de pólvora.…

doutrina da proteção integral tendo como pano de fundo o princípio da prioridade absoluta. Nesta perspectiva o tema relativo ao tratamento legal do adolescente a que se atribuiu a pratica de uma conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal deve ser analisado em face do conjunto dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. A afirmação destes direitos, em sua dimensão subjetiva, determina o Estatuto Jurídico da cidadania, quer em suas relações com o Estado, quer em suas…