CONSTITUCIONAL III G2

ameacados e precisamos do judiciario para que possamos ter acesso. ‘E preciso que nao haja barreira socio politica, economicas, financeiras. Devido processo legal Art. 5 LIV O acesso ao poder jurídico so é acesso a justiça se obetivermos resposta razoável em tempo razoável, se não for nessas condições não podemos dizer que o acesso será uma garantia. Se precisarmos do PJ para efetivar nossos direitos e não obtermos, não há necessidade de outras garantias. Todo devido processo legal visa a segurança. O devido processo legal substantivo significa que: o que adianta ter contraditório e ampla defesa se eles são meramente formais? Ele é diferente do devido processo objetivo. Temos que sair da forma para a realidade. Isso deve atingir a administração publica. Ex. Algo constitucional (legal) mas nao é legitimo: cauções - DETRAN te multa, você so pode recorrer da multa com caução. Para Regina isso é uma perda do seu direito de defesa pois muitas pessoas não tem condições para depositar cauções, so quem tem dinheiro. Direito a ampla defesa é voce poder contestar a acusação sobre si, ter o mesmo tempo da acusação para responder. Contraditório também, prazos previamente estipulados e determinados igualmente entre as partes. OBS. “Inconstitucionalidade mais legal” = colocar pessoas que nunca foram julgadas em uma penitenciaria. Inquerito policial = cumprimento da pena. Irretroatividade da lei Art. 5 XXXVI Da segurança jurídica. A lei não retroage para atingir direito…