Incorporação E Patrimonio De Afetação

a protesto do meio ambiente...”14. Ou, então, tributo ambiental15 consiste em cobrar dos poluidores um valor equivalente aos custos sociais de suas externalidades (PERMAN e outros, 1999, p. 307). Dessa forma, quem usa os serviços prestados pelo patrimônio ambiental, paga por eles. Com a sua aplicação, o agente econômico estaria pagando pelos custos privados e pelos custos sociais, assim, há, através dos tributos, modificação dos preços relativos. O fato de ter que pagar mais incentiva o…

A obra ora resenhada, tem por finalidade demonstrar a legitimidade da garantia do próprio patrimônio mínimo resultante da intervenção estatal na autonomia privada do indivíduo com a finalidade a um fim maior, qual seja, a proteção à dignidade humana. Para tanto, Luiz Edson Fachin, criou a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, que procura garantir um mínimo de patrimônio com base no ordenamento jurídico, ou seja, deve o indivíduo ter o mínimo existencial como forma de garantir-lhe

alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. ) Refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. ) Reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de…

Um conglomerado econômico-financeiro, constituído pela soma dos patrimônios dos entes que o compõem, não constitui entidade contábil. Resposta Nos termos do CFC 750/93, em seu parágrafo único: O Patrimônio pertence à entidade, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova entidade, mas numa unidade de natureza contábil. Resposta: afirmativa correta. 3) O patrimônio não é objeto de estudo exclusivo da contabilidade, haja…

é o patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exeqüente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém, o devedor tem, em seu…

ponto de vista arquivístico, entre outras. Ao mesmo tempo, a Arquivologia traz para a CI não apenas um rico acúmulo de técnicas, conceitos e visões sobre os documentos arquivísticos, mas também ideias sobre o ciclo de vida dos documentos, sobre o patrimônio, sobre a historicidade dos registros do conhecimento humano para todas as disciplinas científicas pertencentes ao campo das ciências humanas e sociais (afinal, a historicidade é uma marca distintiva de todos os fenômenos humanos,…

Do domínio público É noção mais abrangente que propriedade, pois aí se incluem os bens que não são do Poder Público. [4] É o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado – bens particulares de interesse público – ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade – res nullius. Neste sentido amplo e genérico o domínio público abrange não só os bens…

arbítrio de outrem". Diz-se que o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico . O titular do direito adquirido extrairá os efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito mesmo que surja nova lei contrária à primeira. Continuará a gozar dos efeitos jurídicos da primeira norma…

rentáveis de todo o mercado, já que os rendimentos são isentos de imposto de renda. Na teoria, para um fundo estar elegível a isenção do imposto de renda ele deve ter mais do que 50 cotistas, sendo que um cotista não pode ter mais do que 10% do patrimônio do fundo e as cotas devem ser negociadas exclusivamente em Bolsa ou em um mercado de balcão organizado. Na prática, todos os fundos estão elegíveis e se beneficiam da isenção de imposto nas ditribuições mensais. Portanto, para aqueles…

trabalho, verificou-se que são previstos sensíveis impactos ao orçamento público onde, talvez, o maior deles seja que o principal instrumento orientador das ações da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deixe de ser o orçamento e passe a ser o patrimônio. Palavras-Chave: Contabilidade Pública, Normas Internacionais, Convergência. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CFC – Conselho Federal de Contabilidade IASB – International…