Império Do Brasi

com base na regra geral da responsabilidade civil contida nos arts. 159 e 1.059 do Código Civil” (STJ, 4~ T., REsp 4.836-SP, rel. Mm. CesarAsfor Rocha, DJde 15-6-1999). Bibliografia • João Luiz Alves, Código Civil da Repüblica dos Estados Unidos do Brasi! anotado, Rio de Janeiro, F. Briguiet, 1917 (p. 753). Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I— à Indenização dos frutos que tiver sido obrigado a…

com base na regra geral da responsabilidade civil contida nos arts. 159 e 1.059 do Código Civil” (STJ, 4~ T., REsp 4.836-SP, rel. Mm. CesarAsfor Rocha, DJde 15-6-1999). Bibliografia • João Luiz Alves, Código Civil da Repüblica dos Estados Unidos do Brasi! anotado, Rio de Janeiro, F. Briguiet, 1917 (p. 753). Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I— à Indenização dos frutos que tiver sido obrigado a…

com base na regra geral da responsabilidade civil contida nos arts. 159 e 1.059 do Código Civil” (STJ, 4~ T., REsp 4.836-SP, rel. Mm. CesarAsfor Rocha, DJde 15-6-1999). Bibliografia • João Luiz Alves, Código Civil da Repüblica dos Estados Unidos do Brasi! anotado, Rio de Janeiro, F. Briguiet, 1917 (p. 753). Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I— à Indenização dos frutos que tiver sido obrigado a…

com base na regra geral da responsabilidade civil contida nos arts. 159 e 1.059 do Código Civil” (STJ, 4~ T., REsp 4.836-SP, rel. Mm. CesarAsfor Rocha, DJde 15-6-1999). Bibliografia • João Luiz Alves, Código Civil da Repüblica dos Estados Unidos do Brasi! anotado, Rio de Janeiro, F. Briguiet, 1917 (p. 753). Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I— à Indenização dos frutos que tiver sido obrigado a…

base na regra geral da responsabilidade civil contida nos arts. 159 e 1.059 do Código Civil” (STJ, 4~ T., REsp 4.836-SP, rel. Mm. CesarAsfor Rocha, DJde 15-6-1999). Bibliografia • João Luiz Alves, Código Civil da Repüblica dos Estados Unidos do Brasi! anotado, Rio de Janeiro, F. Briguiet, 1917 (p. 753). Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I— à Indenização dos frutos que tiver sido…

base na regra geral da responsabilidade civil contida nos arts. 159 e 1.059 do Código Civil” (STJ, 4~ T., REsp 4.836-SP, rel. Mm. CesarAsfor Rocha, DJde 15-6-1999). Bibliografia • João Luiz Alves, Código Civil da Repüblica dos Estados Unidos do Brasi! anotado, Rio de Janeiro, F. Briguiet, 1917 (p. 753). Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I— à Indenização dos frutos que tiver sido…

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RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA (SP270905 - RENATA MARCONDES MORGADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) FIM. 0042894-32.2010.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2015/9301097509 - TADEU CAROTTA BARRETO (SP180541 - ANA JÚLIA BRASI PIRES KACHAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) Vistos, em decisão. DECISÃO-EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.…