Importancia Das Areas De Preservação Permanente

0 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS SABRINA L. BORTOLOTTO ANÁLISE DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS NO EXTREMO OESTE CATARINENSE. São Miguel do Oeste – SC 2011 1 SABRINA L. BORTOLOTTO ANÁLISE DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS NO EXTREMO OESTE CATARINENSE. Projeto de conclusão de curso apresentado ao curso de Ciências Biológicas – Ênfase em Biotecnologia, como…

2012      Introdução e conceitos importantes; Importância da Perícia Ambiental; Legislação envolvida na Perícia Ambiental; Perícia Judicial; Valoração dos danos ambientais.  A natureza não pode mais ser vista como uma simples fonte de matéria-prima ou um local de despejo da sucata industrial.  Esta mentalidade, empregada em tempos passados, resultou em desequiíbrio ambiental, que pode manifesta-se de diversas formas: ◦ ◦ ◦ ◦ Poluição hídrica; Poluição atmosférica; Chuva…

farmácias a receber medicamentos vencidos entregues pelos consumidores. A norma prevê que as farmácias devolvam os remédios ao fabricante para que o produto seja destruído de forma segura. 2 DESENVOLVIMENTO Áreas de Preservação Permanente Urbanas. As Áreas de Preservação Permanente foram instituídas pelo Código Florestal (Lei nº 4.771 de 1965 e alterações posteriores) e consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser…

aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o…

florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). II - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras; (Incluído pela Medida Provisória…

Novo Código Florestal: Um marco Legal, mas coerente com as demandas de um país em desenvolvimento? APP - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE São áreas naturais cobertas ou não por vegetação nativa que possuem funções ambientais específicas: - Preservar, proteger o solo e atenuar erosão; - Preservar os recursos hídricos, rios, nascentes e demais cursos d’água e Contribuir para qualidade das águas e sua manutenção; - Abrigar espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção; -…

Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI, "b", do Código de Processo Civil). Art. 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1 - de 30 m…

INTRODUÇÃO A Reserva Legal é uma área localizada no interior da propriedade ou posse rural, que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal nativa, seja de florestas ou outras formas de vegetação, por ser necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, à conservação da biodiversidade e reabilitação dos processos ecológicos. A área de preservação permanente ou (APP), segundo a Lei Federal nº 12.651/12, é toda aquela constante em seus artigos

12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20%…

baixa susceptibilidade a erosões e as drenagens se encontram com qualidade razoável. O ecossistema local é típico das regiões de intenso uso agrícola, onde a fauna e a flora mantêm relações ecológicas principalmente nas áreas de reserva legal e nas faixas de preservação permanentes ao longo dos rios. De acordo com as metodologias adotadas para analisar a relação empreendimento e meio ambiente, obteve-se a identificação de diversos impactos ambientais positivos e negativos. Em relação…