ANAC ESPECIALISTA Direito Administrativo

Todo o ato administrativo tem por fim o interesse público sem o qual se sujeita à invalidação, por desvio de finalidade. Portanto, exige-se que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, não podendo o administrador criar outros objetivos ou praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros, alheios à Administração. Não se pode, na ação administrativa, promover favoritismo ou desvalias em proveito ou detrimento de alguém. Lembre-se, que os atos administrativos são imputados sempre ao órgão ou a entidade da Administração Pública, e não ao funcionário ou administrador que o praticou. 3.2 Razoabilidade e proporcionalidade: é um desdobramento da Razoabilidade. Adotando a medida necessária para atingir o interesse público almejado, o Admininstrador age com proporcionalidade. No exercício do Poder de Polícia, deve-se atender ao Princípio da Proporcionalidade. Assim, o princípio da razoabilidade exige proporcionalidade entre os meios que se utiliza o administrador e a finalidade dentro de um caso concreto, devendo a solução ser a adequada para alcançar a finalidade. Devemos lembrar que a supremacia, desdobrada em todos os princípios de direito administrativo, não é ilimitada sendo fundamental que sempre se estabeleça uma proporcionalidade dos meios aos fins. Segundo esta idéia elevada a condição de princípio geral do direito, a administração não pode e não deve impor constrangimentos aos indivíduos até o ponto de lhes retirar o sustento ou a moradia que lhe são…