Art 302

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Espécies de prisão: para a melhor compreensão do tema “prisão”, é essencial que se conheça as espécies de segregação existentes. Por isso, farei a seguinte divisão, em tópicos: a) prisão decorrente de condenação criminal: regulada pela Lei 7.210/84 (“LEP”), é aquela imposta àquele que, após o trâmite da ação penal, foi considerado culpado. Portanto, já não se fala mais em “presunção de inocência”, pois se confirmou que o acusado, de fato, praticou o delito. Nasce, então, o desejo de justiça, estando a sociedade legitimada a puni-lo com a mais grave das penas, em tempos de paz: o cerceamento da liberdade. De todas as prisões, é a única que tem como objetivo dar uma resposta à sociedade, em razão do mal praticado pelo criminoso; b) prisão preventiva: nesta prisão, o acusado ainda não foi condenado. Portanto, não pode a sociedade, por ora, exigir a sua punição, afinal, ele é inocente – e só o deixará de ser se, posteriormente, a sua culpa for comprovada por sentença penal condenatória, após…

direito extra-penal (matéria cível). A quem pareceria estranho responsabilizar patrimonialmente uma determinada sociedade por um ilícito praticado por preposto seu, no exercício de suas funções? Alguns mais açodados podem objetar não ser possível responsabilizar criminalmente quem não praticou o ilícito, invocando, talvez, o art. 5º, inciso XLV, segundo o qual, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. O argumento, contudo, não subsiste a uma análise mais fria, pois, como afirmamos…

Timm, Ph.D. apareça como autor, a seguinte nota no final do artigo declara que a crítica reflete a posição de dez professores de teologia do UNASP, sendo o professor Timm apenas o relator das idéias: “O conteúdo da presente resenha crítica reflete idéias compartilhadas por uma comissão avaliadora composta pelos seguintes professores do Curso de Teologia do Unasp, Campus Engenheiro Coelho: Alberto R. Timm (relator), Amin A. Rodor, Emilson dos Reis, José Carlos Ramos, José Miranda Rocha,…

encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão pode ser efetuada, até mesmo, por quem não atingiu a maioridade, ou por quem se encontre com seus direitos políticos suspensos ou submisso a qualquer outra restrição legal. Ademais, levando-se em consideração a razão de existir da prisão em flagrante (veja, mais abaixo, o tópico “funções da prisão em flagrante”), não vemos razão para que a prisão não possa ser…

sistemas corticais posteriores, que modulam as imagens mentais. Os estudos com a sugestão hipnótica e a correlação anatomofuncional com a dor sensorial e o processo afetivo indicam que as sugestões ativam as regiões frontais e esta ativação está positivamente correlacionada com a suscetibilidade hipnótica, sendo ainda mais intensa no lobo frontal direito (Marlus, 2003). A definição adotada por Nicholas pode ser observada na teoria do não estado que defende a idéia de que os…

significa ensinar diferentes gêneros textuais. O gênero é uma unidade de linguagem em uso, na vida real, inserida numa moldura comunicativa de interlocutores e intenções. Assim, dependendo do tipo e do teor da informação que queremos comunicar, utilizamos gêneros diferentes, geralmente convencionados em sociedade. Perceba, por exemplo, que a finalidade deste manual é diferente da de um jornal, embora ambos sejam agrupados em uma categoria maior, de textos informativos. Tal diferença…

festa e celebração, os vínculos que dão unidade aos fragmentos existenciais. Neste processo, no qual o figurativo funciona mais do que o conceitual, parece haver uma estreita e íntima correlação entre o deslocamento geográfico a que são compelidos a exercitar cotidianamente ao descer o “morro” e, um outro tipo de deslocamento social em torno do qual associam a idéia de ascensão e projeção social ao chegar no “asfalto” que inverte estas oposições, resignificando a aparente contradição…

principalmente da norma juridica obtida pela interpretação da enuciação do art. 217-A do Código penal. O estudo abordará no próximo item a questão do estupro, onde se destaca a analise do estupro de vulnerável e suas formas qualificadoras; posteriormente no item três apresenta-se a relativização da vulnerabilidade sexual do menor de 14 anos, abordando seus princípios constitucionais e vulnerabilidade absoluta; a condição de ilícito penal e a relativização da vulnerabilidade etária; por…

nossa cultura brasileira trará uma reflexão da real compreensão da poligamia. Como compreender a poligamia? Existe coerência nos sistema matrimonial poligâmico? Estas perguntas mostram uma questão teórica que para nós não alterará a nossa prática, mas isto não quer dizer que não possamos fazer uma análise sobre os nossos conceitos. O que se nota é que há muitos conceitos pré-formados, nos quais jogamos na fogueira qualquer um que não esteja completamente de acordo com a nossa…

da nossa cultura brasileira trará uma reflexão da real compreensão da poligamia. Como compreender a poligamia? Existe coerência nos sistema matrimonial poligâmico? Estas perguntas mostram uma questão teórica que para nós não alterará a nossa prática, mas isto não quer dizer que não possamos fazer uma análise sobre os nossos conceitos. O que se nota é que há muitos conceitos pré-formados, nos quais jogamos na fogueira qualquer um que não esteja completamente de acordo com a nossa…