Resumo Econ Mico E Consumidor 26

Regimes de permissão (lavra já aflorada), autorização (consentimento para estudo da viabilidade de exploração), concessão (consentimento para explorar jazidas minerais após a autorização), licenciamento (consentimento exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele obtiver expressa autorização para exploração de substâncias de emprego imediato na construção civil), extração (exploração feita pelos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, para uso exclusivo em obras públicas, por eles executadas diretamente, vedada a comercialização), monopólio (exploração das jazidas de petróleo, gás natural, outros hodrocarbonetos fluidos, minérios e minerais nucleares e seus derivados). AUTORIZAÇÃO. Para a pesquisa de viabilidade de exploração mineral. CONCESSÃO. Para a exploração em si, após a autorização. LIMITES. consentimento estatal; necessidade de prévio licenciamento ambiental; estudo de impacto ambiental; só podem ser feitas por brasileiros ou por empresas constituídas no Brasil com sede e administração no País; interesse nacional. INTERESSE NACIONAL = no interesse do povo. ITEM C: Intervenção estatal no domínio econômico: competência. Obras consultadas: MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 14ª Edição. Ed. Malheiros, 1989./ GRAU, E. R. A ordem econômica na Constituição de 1988. 14ª Edição. Ed. Malheiros, 2010./ MOREIRA NETO,…