História do brasil cobre um período de mais de quinhentos anos, desdeas raízes da colonização portuguesa até nossos dias

DECRETO MUNICIPAL Nº 907/2001. APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 71, IV da Lei Orgânica Municipal, conforme Lei Municipal nº 993/2001, de 26 de junho de 2001, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município, criado pela Lei Municipal nº 993, de 26 de junho de 2001, que passa a integrar este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL, RS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2001. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DERCI ANA PIRES DA SILVA SECR.MUN. DA ADMINISTRAÇÃO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PINHAL Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Município de Pinhal, criado pela Lei Municipal nº 993, de 26 de junho de 2001, é o órgão encarregado de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos municipais. Parágrafo Único – O Sistema de Controle Interno Ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito. Art. 2º…