Historia Da Radiocomunicação

comunicação privada para os Jogos Panamericanos de 2007. Segundo o representante, haveria incompatibilidade entre os serviços integrantes da avença – sonorização, vídeo, CATV e cabeamento – e os do termo aditivo – intercomunicação e gerenciamento de radiocomunicação –, o que desautorizaria o aditamento. Após registrar que se encontrava inserida no objeto do contrato a “operação” dos equipamentos de áudio e vídeo – microfones, caixas acústicas, amplificadores, mixers, suportes, pedestais,…

delineado pelo art. 27 do CDC, e não o prazo geral previsto no NCC. Vejamos o ensinamento de Cláudia Lima Marques, em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., São Paulo:RT, 2002: 'A Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história dos textos constitucionais brasileiros, dispõe expressamente sobre a proteção dos consumidores, identificando-os como grupo a ser especialmente tutelado através da ação do Estado (Direitos Fundamentais, art. 5º, XXXII). (...)…