Direito Penal Parte Geral E Especial NUCCI

nesse instrumento uma medida terapêutica ou pedagógica destinada a quem é doente. Entretanto, ontologicamente, nas palavras de Magalhães Noronha, não há distinção alguma entre pena e medida de segurança (Direito penal, p. 312). Quando se trata de pnvar a liberdade de alguém, é preciso respeitar o pnncíp10 da legalidade. Toma-se importante, nesse contexto. mencionar a lição de Pierangeli e Zaffaroni: "( ... )salvo o caso dos inimputáveis sempre que se tira a liberdade do homem por um fato por ele praticado. o que existe é uma pena, porque toda pnvação da liberdade tem um conteúdo penoso para quem a sofre. O nome que se lhe dê não tem significação, porque não possível destruir todo o sistema de garantias trabalhado pelo Direito. na sua longa história de lutas pela liberdade humana, só com uma e outra denominações dadas a uma CArfruw V - LEGALIDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL 103 categoria de penas. Não é possível fazer-se aqui uma crítica geral à categoria das medidas de segurança. mas o que acabamos de afirmar constitui uma crítica sintetizada a respeito" (Da tentativa. p. 29). O antigo art. 75 do Código Penal dispunha que "as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto. se diversa. a lei vigente ao tempo da execução". Ora. revogado que foi pela Reforma Penal de 1984, é natural fic'!rem, agora, as medidas de segurança sujeitas integralmente aos pnncípios da legalidade e da anterioridade. Portanto. além das opiniões…