Hegel Em Relação Ao Contratualismo

verdade "(cfr. infra, Parte I, Caps. 2Q/B, 3fi e 4Q/C e D). Eis aqui uma premissa importante de muitos dos desenvolvimentos subsequentes: à constituição de um Estado de direito democrático terá de continuar a solicitar-se uma melhor organização da relação homem-mundo e das relações intersubjectivas (entre e com os homens) segundo um projecto-quadro de "estruturas básicas da justiça" (J. RAWLS), moldado em termos de uma racionalidade comunicativa selectiva (HABERMAS). 2. Estado Desde o…

consideramos mais grave o ato de subtrair a alguns exageros ocorridos nos valores de galinhas (quando praticado por duas pessoas) algumas indenizações). do que as condutas consubstanciadoras de crimes como a lavagem de dinheiro e de Com relação à segunda parte da pergunta delitos contra as relações de consumo e o (punição aos guerrilheiros), a Lei 9.140 sistema financeiro; também construímos deixa claro que o Regime Militar não era uma benesse para os…

ocorreu a ratificação do acordado no ano anterior com um novo adendo: o Brasil assumia o compromisso de extinguir o tráfico de escravos em três anos. Com isso, D. Pedro I mostrava sua fraqueza diante dos interesses britânicos e, especialmente com relação ao tráfico negreiro, feria diretamente os interesses da aristocracia rural escravista. Em vista disso, a Assembleia Geral procurou facilitar a concessão de privilégios semelhantes a outras nações, como a França, Áustria e Estados…

aperfeiçoamento, a que, desde já, se fica aspirando. PRELIMINARES l. O fenómeno político e o Estado Como qualquer outra manifestação de socialidade humana, o fenómeno político apresenta uma dupla face: a de facto que acontece na vida dos homens em relação ou aspecto desta, e a de realidade impregnada de valores. O que seja ele exactamente vem a ser, contudo, desde há muito, ponto de discussão em diferentes disciplinas. Parece ligar-se ao poder, ao poder político ou, na…

concreta dos direitos fundamentais, tais quais se encontram plasmados na órbita do direito constitucional positivo (perspectiva estatal, portanto), com ênfase particular no Direito pátrio. Em suma, o que se pretende neste estudo é estabelecer uma relação mais próxima com algumas das principais questões relativas à problemática dos direitos fundamentais na nossa Constituição. De modo especial (e o título da obra já o sinaliza), é no problema da eficácia dos direitos fundamentais na nossa…

políticos, e a primeira metade do século XX consolidou as reivindicações de direitos sociais e econômicos. Cabe mencionar os questionamentos que vêm sendo feitos por autores nacionais (Paulo Bonavides, Ingo Sarlet e Paulo de T. Brandão) 4 com relação ao uso técnico da expressão “gerações” de direitos, que induz o equívoco de um processo substitutivo, compartimentado e estanque. Com efeito, assinala Bonavides que força é dirimir, a esta altura, um eventual equívoco de linguagem: …