economia

ente público gerente da unidade, em conta específica para esta finalidade aberta em seu fundo de saúde. 26 CAPÍTULO III – CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO E DESABILITAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESTADOS III.1 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESTADOS A presente Norma atualiza as condições de gestão estabelecidas na NOB-SUS 01/96, explicitando as responsabilidades, os requisitos relativos às modalidades de gestão e as prerrogativas dos gestores municipais e estaduais. 52. A habilitação dos municípios e estados às diferentes condições de gestão significa a declaração dos compromissos assumidos por parte do gestor perante os outros gestores e perante a população sob sua responsabilidade. III.1.1 COM RELAÇÃO AO PROCESSO DE HABILIATAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 53. A partir da publicação desta Norma os municípios poderão habilitar-se em duas condições: • Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada; • Gestão Plena do Sistema Municipal. 53.1 Todos os municípios que vierem a ser habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos desta Norma, estarão também habilitados em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada. 53.2 Cabe à Secretaria Estadual de Saúde a gestão do SUS nos municípios não habilitados, enquanto for mantida a situação de não habilitação. 54. Os municípios, para se habilitarem à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, deverão assumir as responsabilidades, cumprir os requisitos e gozar das prerrogativas definidas a seguir:…