A responsabilidade do estado

Dissertação aprovada como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre ao Programa de Pós-Graduação em Direito, área de concentração de em Direitos do Estado, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, pela seguinte banca examinadora: Orientador: Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho Universidade Federal do Paraná Curitiba, de de 2009. AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pela paciência interminável. Ao meu marido, pela compreensão cega. Ao meu orientador, pela generosidade absoluta. A todos os amigos, que, em certo momento, deste trabalho, ainda que sem vontade, viram-se envolvidos e não me negaram atenção. RESUMO O Brasil é um Estado Democrático de Direito, o que lhe dá a obrigação de respeitar as normas vigentes no ordenamento jurídico, fruto do processo democrático. Nesta condição, Ordenamento Jurídico Pátrio disciplina o dever de responsabilização objetiva do Estado quando seus agentes causarem prejuízos a particulares. Em que pese o art. 37, § 6.o, da Carta Fundamental referir-se a agentes públicos de modo lato, o Supremo Tribunal Federal têm afirmado em seus julgamentos que os Magistrados não estão subsumidos à Teoria da Responsabilidade Objetiva, pairando sobre eles a regra da Irresponsabilidade (RE 32.518/RS, 228.977/SP, 12.4.2002, 111.609/AM, 219.117/PR, RE 216.020/SP). Os juízes ao desempenharem a função jurisdicional podem causar prejuízos a particular, dano que, eventualmente, deve ser reparado pelo Estado, quando…

EXECUTIVO LEI N.º 6.485 DE 28 DE AGOSTO DE 2014 Institui o Diário oficial do Município de Natal como órgão de publicação oficial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art.1º. Fica instituído o Diário Oficial do Município do Natal, Órgão de divulgação oficial dos atos emanados do Poder Executivo e Legislativo Municipal, cuja gestão compete à Comissão Gestora do Diário oficial do…

deixem que os projetos (muitos profissionais) sejam a única prioridade da vida. Ao lado de pessoas queridas, continuemos a sonhar os sonhos sonhados e, assim, a realizar os projetos idealizados. Sejamos felizes! A vida é curta... Obrigado, Manu, por dar sentido a isso tudo. Obrigado, Má, por ter me “dado” a Manu e por estar ao meu lado, sempre acreditando nesse nosso sonho. À minha mãe, exemplo de vida, guerreira da vida, inspiração espiritual para os que a cercam, sensibilidade…

soma, se fortalece, se potencializa. enfim se solidifica a cada dia. É impressionante o sentimento que percebo em seu olhar. Macão, você é muito especial e obrigado por ter vindo para somar. Má, então, novamente e sempre, só tenho que lhe agradecer por ter me "dado" a Mano e o Max e, sempre, por estarmos vivendo esse sonho que é de todos nós. "Tur­ minha", AMO vocês... À minha mãe, exemplo de vida, guerreira da vida, inspiração espiritual para os que a cercam, sensibilidade…

sujeito é indeterminado. Isso ocorre com os verbos das frases seguintes. Classifique os verbos dessas frases e indique em que pessoa estão flexionados. a) Assiste-se a bons filmes neste canal. b) _______________________-se todos os ritmos da metrificação portuguesa. (Adotou/Adotaram) RESOLUÇÃO: Adotaram c) _______________________________________-se em milagres? (Acredita/Acreditam) RESOLUÇÃO: Acredita d) ___________________________________-se algumas questões. (Anulou/Anularam)…

Vanessa Vilela Berbel RESUMOS EXPANDIDOS DIREITO TRIBUTÁRIO E ECONOMIA – A INTERVENÇÃO DO TRIBUTO NA ECONOMIA................................................................................................................................208 Aldo Aranha de Castro OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA…

...............................................26 II.2. As Políticas de Governo Eletrônico.....................................................................28 II.2.1. Fatores Econômicos e Demandas Sociais................................................28 II.2.2. Objetivos Nacionais .................................................................................32 II.2.3. Efeitos Transversais .................................................................................33…

Brasil: Regime militar: 1964-1967: História 981.08 2004 Todos os direitos desta edição reservados à EDITORA SCHWARCZ LTDA. Rua Bandeira Paulista 702 cj. 32 04532-002 — São Paulo — SP Telefone (11) 3707-3500 Fax (11) 3707-3501 www.companhiadasletras.com.br Para Clara SUMÁRIO Abreviaturas e siglas Explicação Introdução PARTE I A queda O Exército dormiu janguista O Exército acordou revolucionário PARTE II A violência O mito do fragor da hora Nasce O SNI Pelas barbas de Fidel A roda…

Limeira de Araújo – Chefe da Seção de Revisão de Textos da SPI/CEJ CAPA E DIAGRAMAÇÃO Alice Zilda Dalben Siqueira – Servidora da Divisão de Divulgação Institucional da SPI/CEJ ILUSTRAÇÃO DA CAPA Mônica Antunes NOTAS TAQUIGRÁFICAS Subsecretaria de Taquigrafia do Superior Tribunal de Justiça IMPRESSÃO Coordenadoria de Serviços Gráficos do Conselho da Justiça Federal Luiz Alberto Dantas de Carvalho – Coordenador J82 Jornada de Direito Civil / Organização Ministro Ruy Rosado de Aguiar…

08 2004 Todos os direitos desta edição reservados à EDITORA SCHWARCZ LTDA. Rua Bandeira Paulista 702 cj. 32 04532-002 — São Paulo — SP Telefone (11) 3707-3500 Fax (11) 3707-3501 www.companhiadasletras.com.br Para Clara SUMÁRIO Abreviaturas e siglas Explicação Introdução PARTE I A queda O Exército dormiu janguista O Exército acordou revolucionário PARTE II A violência O mito do fragor da hora Nasce O SNI Pelas barbas de Fidel A roda de Aquarius…