SEMANA 7 de Direito Processual Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL II - SEMANA 7 QUESTÃO DISCURSIVA: Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III, ambos do CP). O ofendido / querelante, regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 519 CPP), não comparece de forma injustificada. Pergunta-se: a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante? RESPOSTA: Há divergência. Para a 1ª corrente, ocorrerá a perempção e a consequente extinção de punibilidade do agente (art. 60, III do CPP). Mas, a segunda corrente sustenta que haverá apenas a perda da possibilidade de reconciliação naquele momento, não havendo nenhuma sanção processual para o querelante. B) E se a ausência fosse da querelada ? RESPOSTA: A corrente majoritária entende que ocorre apenas a perda da possibilidade de reconciliação, levando ao prosseguimento do processo. Cabe ressaltar que a perda é naquele momento, pois a qualquer tempo as partes podem se reconciliar. QUESTÃO OBJETIVA: Sobre os crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção INCORRETA: A) Nos crimes contra a propriedade imaterial de ação penal de iniciativa privada, o exercício do direito de queixa será precedido da medida cautelar de busca, apreensão e perícia dos objetos que constituem o corpo de delito; B) O exame de corpo de delito constitui verdadeira condição de procedibilidade; C) Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida a queixa com

PROCESSO PENAL II AULA Nº 9 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL II Procedimento dos crimes contra a honra; Procedimento dos crimes praticados por funcionário público; Procedimento dos crimes contra a propriedade intelectual. Aula Nº 8 PROCESSO PENAL II Procedimento especial dos crimes contra a honra Exercício da semana 7 Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c…

política; C) Os jurados poderão perguntar diretamente ao ofendido e às testemunhas, sem a intermediação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri; D) Em um processo onde o réu foi pronunciado por homicídio consumado e tráfico de entorpecentes, após terem os jurados afastado o dolo direto e o dolo eventual, na votação dos quesitos acerca do homicídio consumado, serão questionados sobre o delito conexo de tráfico de entorpecentes; E) Durante os debates, no plenário do Tribunal do…

da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Exercício Suplementar Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano.( CORRETA) III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes…

(imaterial) O aluno deverá identificar quais os procedimentos a serem utilizados nos crimes contra a honra, contra a propriedade imaterial e naqueles praticados por funcionário público. Procedimento dos crimes contra a honra – Aplicação subsidiária (incidência da lei 9099/95); possibilidade do pedido de explicações em juízo; Exceção da Verdade e de Notoriedade do Fato; Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial – Prova pericial necessária; prazo para oferecimento da ação…