Gilberto Marcondes é Consultor

para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência" (grifamos) . 25 Vide TJ-RJ, M S 9074, Des. GILBERTO MOREIRA, em 1 2.3.2010, e Ap Civ 36729, Des. OTÁ VIO RO­ DRIGUES, em 3.2.20 1 0. 24 82 Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, j amais serão dotadas da…

internacionais e academias de ciência. 71. A CTNBio utilizou os seguintes elementos para subsidiar seu processo de tomada de decisão: a) proposta original da Monsanto; b) resposta da Monsanto às perguntas da consulta. pública; c) pareceres de consultores ad hoc; d) subsídio de outras agências de regulamentação dos seguintes paises: Argentina, Canadá, Japão, Estados Unidos, Reino Unido, e União Européia. Com esses elementos disponíveis, a CTNBio conduziu o processo de avaliação de risco…