Gestão De Projetos Autor Dalton Valeriano

RECTE: ANDRE LUIZ DIAS DA SILVA ADVOGADO: SP140741-ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000102 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 02 PROCESSO: 0001475-50.2011.4.03.6316 CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU RCTE/RCD: IRACI CANDIDO DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: SP085481-DURVALINO TEIXEIRA DE FREITAS RCDO/RCT: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000157 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 49 PROCESSO: 0001476-25.2012.4.03.6308 CLASSE:…

sentença que indeferiu a petição inicial, nos autos da ação de exibição de documentos, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito. O fundamento da sentença foi o de que não existiu lide, que não houve comprovação da pretensão resistida, pois o autor não juntou comprovante de pedido e/ou negativa de solicitação administrativa dos documentos que pretende ver exibidos com a cautelar. O recorrente alega que tem direito à exibição dos documentos, para que possa verificar a origem de…

forma, entendemos que o poder de polícia na área ambiental, processado exclusivamente pela Cetesb, deva ser compartilhado em iguais condições com a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Esta Casa aguarda o recebimento, através de SVMA, do projeto de lei que regulamenta os agentes de controle ambiental do Município. Atualmente, os crimes ambientais no município têm sido tratados com multas de fiscalização das Subprefeituras e não como danos ao meio ambiente. ((NG))2 - Poluição…