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desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração social das pessoas em situação de desvantagem por condição física, sensorial, mental ou situação social específica; Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; Considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que cria o Programa De Volta para Casa e institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações; Considerando o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a finalidade de dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, de forma a garantir o cuidado integral à saúde, regionalizado e hierarquizado, com base no mapa de situação de saúde e em determinantes sociais; Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no…

experiência do exercício profissional, o que pressupõe supervisão direta e sistemática. Os centros de Atenção Psicossocial fazem parte da nova política em saúde mental no Brasil, essa política em saúde mental é uma luta que começou há cerca de 30 anos com a reforma psiquiátrica, que, por sua vez, é responsável pela transição do modelo centrado nos hospitais psiquiátricos para um modelo de atenção .A reforma psiquiátrica surgiu no final da década de70, motivadas pelos próprios…

Básica, Acompanhamento Familiar, Visitas Domiciliares, Atendimento Psicossocial, Promoção para inserção no trabalho e geração de renda. 1.4 – Áreas de abrangência (municipal, regional, estadual) O atendimento do CRAS abrange a comunidade Municipal e Regional e todos que estão ao alcance do CRAS. 1.5 – Projetos envolvidos Avaliação, cadastro e monitoramento dos Programas Sociais – Bolsa Família, BPC – Beneficio de Prestação Continuada, Promoção a trabalho de Geração de Renda,…

ao Mercado de Trabalho – CEIMP e de Geração de Trabalho e Renda – CGTR. O nascimento da ICASU teve como proposta inicial a criação de uma Instituição que tivesse as seguintes finalidades: “Eliminar as causas de mendicância nas ruas; Suprir o necessário para a vida, dos verdadeiros indigentes domiciliados em Uberlândia, reabilitando - os moral, físico e espiritualmente; agenciar para as pessoas inválidas e necessitadas, colocação ou emprego honesto; promover a internação em…

....................... 2 2. Reforma psiquiátrica no Brasil: Política de saúde mental do SUS .......................... 4 2.1. Reforma Psiquiátrica depois da Lei Nacional .............................................................. 5 3. O conceito de Redes de Atenção à Saúde ................................................................. 7 3.1. Avanços na construção da rede de atenção de base comunitária .......................... 7 3.2. Atenção Psicossocial…

ampliação de autonomia) • Sociocultural ( ultrapassar fronteiras do discurso teórico) Rede de Atenção Psicossocial • Portaria nº 3088 de 23 de dezembro 2011/2013 • Objetivos • Estrutura ▫ CAPS ▫ UA ▫ SRT ▫ Leitos em hospitais Componentes da RAP • Atenção básica ▫ UBS ▫ NASF ▫ Consultório de rua ▫ Centro de convivência e cultura ▫ Apoio ao Serviço de Atenção residencial de caráter transitório Componentes da RAP • Atenção psicossocial estratégica ▫ CAPS • Atenção de urgência e…

mental. O Ministério da Saúde através da Secretária de atenção à saúde e do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas em publicação oficial no ano de 2004, fez a seguinte publicação: As oficinas terapêuticas são uma das principais formas de tratamento oferecido nos CAPS. Os CAPS têm, freqüentemente, mais de um tipo de oficina terapêutica. Essas oficinas são atividades realizadas em grupo com a presença e orientação de um ou mais profissionais, monitores e/ou estagiários. Elas…

antimanicomial, país precursor da reforma psiquiátrica. A Reforma Psiquiátrica no Brasil iniciou a partir de 1978, com as politicas de Saúde Mental, galgados na crítica do modelo hospitalocêntrico. Identificado como o início efetivo do movimento social pelos direitos dos pacientes psiquiátricos em nosso país. Mas, somente após a criação do SUS, já em 1992, que surgiram as primeiras leis que determinam a substituição progressiva dos leitos psiquiátricos por uma rede integrada de…

campo médico e conforme as diferentes teorizações a respeito da "loucura", outras finalidades foram conferidas a essa atividade, como tratamento moral, ocupação, entretenimento e geração de renda para a manutenção de instituições afins. É importante ressaltar que a ideia da adoção do trabalho como recurso terapêutico se manteve em todas elas. Atualmente, além de funcionar como um dos elementos organizadores do cotidiano dos serviços de atenção diária de saúde mental, as oficinas têm sido…

que o ajudem a recuperar sua identidade perdida dentro dos Hospitais Psiquiátricos e essas são as ferramentas que os serviços substitutivos oferecem. Serviços Substitutivos Criados Após Reforma Psiquiátrica: - Núcleo de Atenção Psicossocial (NAPS): São unidades regionalizadas, abertas e oferecem cuidados 24 horas, todos os dias da semana. Inclusive, há alguns leitos para atendimentos do tipo internação. - Centro de Atenção Psicossocial (CAPS): Assim como o NAPS, o serviço do…