Gabarito Processo Penal Iii

1.1. Deveres impostos aos agentes públicos O exercício da função pública não se restringe à garantia de prerrogativas aos agentes públicos. Ao contrário, impõe diversos deveres que, caso não observados, poderão ensejar a responsabilização civil, penal e administrativa do agente que se omitir, sendo possível citar entre eles: 3 Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br CURSO PREPARATÓRIO – TRT 2ª REGIÃO – TÉCNICO E ANALISTA (GERAL) PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO ----

Direito Penal I | | | |2º Período Noturno |NOME DO ALUNO | |2ª Avaliação | | |Valor: 25 pontos + 5 pontos (trab) |

direto objetivo, direito positivo, justo, correto e ciência jurídica. Sugestão de Gabarito: 1. Direito subjetivo; 2. Direto positivo; 3. Direito subjetivo; 4. Justo; 5. Correto; 6. Ciência jurídica; 7. Direito subjetivo 8. Direito objetivo. b) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. Sugestão de Gabarito: Referimo-nos ao direito subjetivo. Dentre outras definições possíveis,…

conseqüência das crenças religiosas e, por isso, a modernidade, ao romper com a concepção teocêntrica de mundo, funda uma nova ordem. (E) as relações de dominação são anteriores ao capitalismo, mas o capitalismo fundou a idéia de dominação contratual. Gabarito: E Autora: Lígia Mori Madeira Comentário: a) Na Teoria Marxista, Estado, Direito, Religião e Política compõem a superestrutura da sociedade, atuando como mecanismos ideológicos de controle e dominação, que mantêm a reprodução da…

servidor público que adentrar para a Administração Pública terá que, obrigatoriamente, passar por concurso público de provas e de títulos e, a forma de contratação será por via do RJU, com direito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS). Os processos de terceirização no serviço público estão suspensos até julgamento do mérito da ADI nº 2135 e os contratos por prazo determinado somente serão permitidos em caráter excepcional de interesse público, desde que comprovado e…

Legislação TE S T E S 1 Se uma pessoa vier a ser obrigada a fazer (ou parar de fazer) alguma coisa, que nao esta prevista em lei, havera: a) crime de constrangimento ilegal b) contravencao penal c) infracao disciplinar d) todas as alternativas estao corretas 2 E preceito constitucional que a lei nao prejudicara: a) direito adquirido b) ato juridico perfeito c) coisa julgada d) todas as alternativas estao corretas 3 O crime de tortura, e considerado: a) inafiancavel e insuscetivel

Gestor de Integração e Capacitação Chefe do CRESEP Chefe da Seção de Incorporação Chefe da Seção Técnica de Ensino MATRÍCULA 22.046-9 21.923-1 216.573-2 19.9071-3 1.838-4 01.721-3 2.043-5 920.434-2 INSTITUIÇÃO IRH IRH SARE SDS SDS PMPE PMPE CBMPE III. Estabelecer que é de responsabilidade do Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico – IPAD a criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, aplicação e correção das provas, elaboração e…

Fabiano Marques Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1) Qual dos critérios abaixo não consta no artigo 2º da Lei 9.099/95, como norteador do processo nos Juizados Especiais Cíveis: (a) informalidade; (b) oralidade; (c) celeridade; (d) irredutibilidade; (e) simplicidade. 2) O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda (a) a vinte vezes o salário mínimo. (b) a trinta vezes o salário mínimo. (c) a quarenta vezes o salário mínimo. (d)…

Condomínio Edifício Panes et Circes, em que reside, não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta região e entregue na portaria do prédio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto à matéria fáctica, consoante constou da sentença condenatória desde logo…

servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. • b) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida. • c) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si. • d) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. • e) a…