Gabarito De Administrativo Iii

ao Art. 16) (Art. 17) Podemos citar, como exemplo de garantia individual espalhado pela CF/88, o princípio da Anterioridade Tributária, também conhecida como princípio da não surpresa tributária, disposta no Art. 150, III, b que preconiza o seguinte: Art. 150, III, b da CF/88: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido…

disciplinando o uso do solo para que as diversas atividades se distribuam de forma equilibrada pelo território, visando à constituição de unidades de ocupação planejada, conforme disposto no Plano Diretor, porém evitando conflitos entre as mesmas; III - prover a cidade com áreas para implantação comunitários, notadamente os da área de educação e disposto na Constituição Federal; de equipamentos saúde, conforme IV - compatibilizar o uso do solo com o sistema viário de forma…

Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 161 Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Estratégia C O N C U R S O S * " * AULA 05 Olá pessoal! Na aula de hoje estudaremos o tema " agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes públicos.........................................................................

argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) -------------------------------------------------…

ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional. Fundamente a sua resposta. b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. Gabarito: a) A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional, pois o ?pacta sunt servanda? já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e…

estão presentes a autonomia e a participação dos vários segmentos da comunidade escolar; 2. Apenas a afirmativa II está correta. Apenas a afirmativa I está correta. As afirmativas I e III estão corretas. As afirmativas I, II e III estão corretas. As afirmativas I e II estão corretas. 3. O estreitamento de laços entre escola e comunidade gera benefícios aos moradores e à própria escola, pois com diálogo e…

pena de desclassificação. Não há previsão de horário extra para o preenchimento do cartão de respostas. 5. ENTREGA DO MATERIAL E GABARITO: Ao retirar-se da sala, você deverá entregar o caderno de provas e o cartão de respostas. Pode, contudo, levar consigo a folha de identificação da carteira, onde é permitido anotar as respostas dadas (para depois conferir com o gabarito a ser fornecido pela Unioeste). 203-2 PROVA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CAMPUS DE FOZ DO IGUAÇU 01. A liquidação de…

Balanced Scorecard (BSC) SUMÁRIO PÁGINA 1. ESTRATÉGIA 5 2. O PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA 6 3. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 9 4. BALANCED SCORECARD 11 5. QUESTÕES COMENTADAS 19 6. LISTA DAS QUESTÕES 43 7. GABARITOS 53 1. INTRODUÇÃO Salve, salve, concurseiros, Após muitos anos de espera, finalmente, estamos cada vez mais próximos desse grande concurso para o Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCERJ) cujos salários para nível…

do contrato. Gabarito: i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? Sim, por meio do prévio contado pela Internet. ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta. A oferta vincula o proponente Jovenal se contiver todos os elementos essenciais do negócio proposto e se do contrário não resultar dos termos dela (art. 428, CC, ). iii.…

........................................ 51 O Decreto Lei n° 200/67 ....................................................................... 60 Lista de Questões Trabalhadas na Aula........................................................ 66 Gabarito ........................................................................................ 84 Bibliografia ..................................................................................... 84 Prof. Rodrigo Rennó…