Direito do consumidor

terça-feira, 11 de agosto de 2009 PERGUNTAS E RESPOSTAS CDC 01. O que significa para os brasileiros o Código de Defesa do Consumidor? - O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo consideradas de ordem pública e interesse social. Aliada ao Decreto n. 2.181, de 20.3.97, trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei. 02. Existe alguma relação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal de 1988? - A nossa Constituição Federal, que é dois anos mais velha do que o CDC, estabeleceu no seu art. 1.º, III, que “a dignidade da pessoa humana é um bem inatingível”. Além desse fundamento essencial, a CF/88 trata também de cidadania, de livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho. E, ainda, no art. 5.º , inciso XXXII, a Carta Magna manda o Estado “promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”.O CDC, como dizem muitos juristas, foi uma lei que veio para ficar, que deu certo, pois teve, antes de tudo, anteparo constitucional, sem se falar no grande apoio e incentivo da sociedade, através dos seus órgãos mais representativos. 03. O que é, afinal, uma Relação de Consumo? - Definir o que uma Relação de Consumo é ponto crucial entre juristas e aplicadores do direito, porque o Código

CURSO EM PDF – DIREITO EMPRESARIAL Prof. Margô Sartori _____________________________________________________________________________ Aula de Apresentação Direito Empresarial ( Comercial) online Olá Pessoal, Meu nome é Margô Sartori, sou professora de Direito Empresarial e tenho a honra de integrar a equipe do canal de concurso , curso que vocês , certamente, já conhecem não apenas pela tradição nos preparatórios na área fiscal , como também pelo seu elevado grau de aprovação dos…

tecnologias de comunicação possam propiciar a todos os níveis e modalidades de educação, seja por meio de correspondência, transmissão radiofônica e televisiva, programas de computador, internet, seja por meio dos mais recentes processos de utilização conjugada de meios, como a telemática e a multimídia”. e) Parecer CES/CNE nº 776/97, de 03/12/1997, o curso tem assegurados: - a flexibilidade; - a ampla liberdade na composição da carga horária total destinada aos conteúdos específicos;…

Andrade Realização: Diretoria de Extensão e Pós-Graduação Pedro Regazzo Vanessa Pancioni Claudia Benedetti Mario Nunes Alves Gerência de Design Educacional Rodolfo Pinelli Gabriel Araújo Como citar esse documento: TORRES, Renato Cristiano. Gerenciamento de Projetos e Gerenciamento Estratégico de Projetos PMO, Maturidade e Portfólio. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. p. 1-106. Disponível em: . Acesso em: 3 fev. 2014. © 2014 Anhanguera Educacional Proibida a…

da Criança e do Adolescente; 7.2.1.3 – Bloco III – Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário e Direito Empresarial. 7.2.2 – Segunda Etapa – duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, da seguinte forma: 7.2.2.1 – uma primeira prova escrita discursiva, englobando: Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil,…

impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. 3 4 Índice ÍNDICE Aula 01: Gestão Estratégica de Pessoas 09 Aula 02: Desenho Organizacional e Mapeamento de Processos 31 Aula 03: Gerenciamento de Cultura e Clima Organizacional 65 Aula 04: Desenvolvimento Organizacional e Gestão de Mudanças 91 5 6 APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA No passado, a área de Recursos Humanos era focada em tarefas, tendo um caráter puramente…

Língua Portuguesa Questões Comentadas Prof. Fernando Pestana – Aula 00 AULA 00: DEMONSTRATIVA Salve, salve, meus nobres!!! Eu me chamo Fernando Pestana, sou professor de língua portuguesa há 13 anos e autor do livro “A Gramática para Concursos Públicos”: https://www.youtube.com/watch?v=itpNRKFCD90 / http://goo.gl/P6xlOU. Atuo no Estratégia Concursos desde sua origem e, até agora, não perdi o emprego... kkkkkkkk... Isso deve significar que o trabalho que faço tem sido bem…

AULA 2 |Leia o texto abaixo, e, após, responda as perguntas que seguem. | |A Arte de Advogar | |Fátima Burégio | |Advogar não é para qualquer um. A arte de advogar requer destemor, amor à profissão,…

Tecnologia da Informação ou – Análise de equivalente, reconhecido pelo Sistemas Ministério da Educação. R$ 4.633,67 R$ 2.872,88 R$ 7.506,55 104 Técnico Judiciário – Área Administrativa Certificado de conclusão de ensino médio, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. R$ 2.824,17 R$ 1.750,99 R$ 4.575,16 Técnico Judiciário – Área de Apoio Especializado – Programação de Sistemas Certificado de conclusão de curso de…

Civil; Direito Internacional e Comunitário; Direito Previdenciário; Direito Empresarial. 7.2.2 – Segunda Etapa – duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, da seguinte forma: 7.2.2.1– uma primeira prova escrita discursiva, de questões relativas a: Direito Individual e Coletivo do Trabalho; Direito Administrativo; Direito Penal; Direito Processual do Trabalho; Direito Constitucional; Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Internacional e Comunitário;…