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DIREITO ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio às atividades da Prefeitura. A obra já se encontra em fase bem adiantada, com inauguração prevista para o início do próximo mês. Francisco procura-o, na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida judicial que pode ser adotada para tutelar seus direitos. A medida judicial deve conter argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais do instituto jurídico contido no problema, abordando necessariamente: i) competência do órgão julgador; ii) a natureza da pretensão a ser deduzida por Francisco; iii) a observância do prazo prescricional; e iv) incidência de juros. Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. v) Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização,…

Campinas. GABARITO: Propositura de ação, pelo procedimento ordinário, perante alguma das varas cíveis da comarca de Campinas, visando ao recebimento dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) que foram adiantados a Pierre, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios. Deverá o candidato sustentar que houve rompimento do contrato e que, na impossibilidade de as obras de arte serem elaboradas por outra pessoa, a obrigação resolve-se em perdas e danos (Código Civil, art. 247). Poderá…

Judiciário. Para se discorrer a respeito dos fatos, há o costume de se abrir um tópico denominado “Dos fatos” (ou “Da exposição fática”)1 logo após o preâmbulo da petição inicial, no qual será explicitada para o Judiciário a relação que deu origem à demanda que é levada para apreciação. Neste momento, o autor deverá indicar com clareza os acontecimentos da vida (evidentemente, os relevantes para a demanda). Fato, nas palavras do professor Antônio Cláudio da Costa Machado, é o evento ou…

advogado. São exemplos de medidas cautelares típicas (ou nominadas) o arresto, o sequestro, a produção antecipada de provas, a busca e apreensão e a caução. Exemplos de cautelares atípicas ou inominadas são as cautelares de sustação de protesto, de indisponibilidade de bens etc. Merece destaque o fato de que em tais processos é possível pedir uma decisão provisória apta a resguardar o requerente desde o início do processo: trata-se da medida…

no art. 798 do CPC e sendo “batizada” conforme a criatividade do advogado. São exemplos de medidas cautelares típicas (ou nominadas) o arresto, o sequestro, a produção antecipada de provas, a busca e apreensão e a caução. Exemplos de cautelares atípicas ou inominadas são as cautelares de sustação de protesto, de indisponibilidade de bens etc. Merece destaque o fato de que em tais processos é possível pedir uma decisão provisória apta a resguardar o requerente desde o início do…

previsto no art. 798 do CPC e sendo “batizada” conforme a criatividade do advogado. São exemplos de medidas cautelares típicas (ou nominadas) o arresto, o sequestro, a produção antecipada de provas, a busca e apreensão e a caução. Exemplos de cautelares atípicas ou inominadas são as cautelares de sustação de protesto, de indisponibilidade de bens etc. Merece destaque o fato de que em tais processos é possível pedir uma decisão provisória apta a resguardar o requerente desde o início do…

30 Magistrados,nos dias5 e 6/7/2012,na comarca de Porto Velho/RO,conforme de Referência às fls. 3 a 14,com fundamento no . 25, II /c . 13, VI, Lei nº 8.666/93, qual está foi justificado no processo29515-35.2012(processo financeiro0311/0867/2012). Porto Velho/RO, 22 de junho de 2012. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO EXTRATO DO RECONHECIMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E SEM COBERTURA CONTRATUAL Ref.: Processo nº 0311/0607/2012 Tendo em vista o pedido de reconhecimento…