direito administrativo

presume) não mais se faz possível a anulação desses atos pela administração ou pelo Judiciário, de modo que os efeitos da sentença somente se dariam em relação aos atos futuros, ou seja, “ex nunc”, proibindo-se, portanto, a repetição do ato que, efetivamente se mostra ilegal, já que o provimento em cargos públicos de caráter efetivo somente se perfaz através de concurso público, conforme Súmula 685 do Colendo STF. Nota: Observe que a matéria abordada nessa questão foi objeto de questionamento, anos mais tarde, pela própria OAB, cobrada na peça prático-profissional do Exame OAB/CESPE 2009.1. Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br OAB/CESPE – DIVERSAS REGIÕES/ 2007.2 – gabarito com padrões de respostas fornecidos pelo próprio CESPE Questão 1 Maria, servidora pública federal, recebeu uma parcela remuneratória em seu contracheque que não vinha recebendo antes. Ingressou com consulta acerca da regularidade do recebimento dessa parcela, e foi informada pelo órgão administrativo competente de que ela faria jus a essa parcela. No entanto, dois anos depois, o mesmo órgão alterou sua orientação, afirmando que Maria não fazia jus a essa parcela. – Considerando a situação apresentada acima, responda, com fundamentação na Lei n.º 9.784/1999, as perguntas a seguir: A mudança de orientação da administração pode retroagir para atingir as parcelas até então recebidas? Há algum…

anterior a outro. Dissertação Na dissertação predominam os conceitos abstratos, isto é, a referência ao mundo real se faz através de conceitos amplos, de modelos genéricos, muitas vezes abstraídos do tempo e do espaço. O discurso dissertativo mais típico é o discurso da ciência e da filosofia; nele, as referências ao mundo concreto só ocorrem como recursos de argumentação, para ilustrar leis ou teorias gerais. QUESTÃO 2: Exemplifique 05 portadores de texto. (0,5) Charge: é quase uma…

e instruções específicas para a realização do certame, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 1.1 o candidato deverá observar atentamente as informações sobre a aplicação de prova (Capítulo VII, item 1, 2 e subitens) uma vez que PODERÁ SE INSCREVER PARA UM ou DOIS CARGOS/ DISCIPLINAS no presente Concurso Público de Ingresso, devendo fazê-lo através de inscrições distintas. 1.1.1 o candidato que porventura se inscrever duas vezes para um mesmo cargo ou para mais de…

à estrutura do texto. Por exemplo, o gênero noticiário, quando analisado sob a óptica estrutural, apresenta características pertencentes a uma narrativa; por sua vez, o gênero horóscopo, quanto ao modo de organização do discurso, contém características relativas a um texto injuntivo (ou instrucional). 09758385712 Prof. Fabiano Sales www.estrategiaconcursos.com.br 09758385712 - Leonardo Elias da Silva 1 de 89 Língua Portuguesa para TJ/RJ Teoria e questões comentadas…

Capítulo I PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO SUMÀRIO: 1. Considerações gerais – 2. Elementos da ação: 2.1. Partes; 2.2. Causa de pedir; 2.3. Pedido (terceiro elemento da ação) – 3. Requisitos da petição inicial – 4. Modelo de petição inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os…

mudança de casa, de cidade, de estado (finalmente, a tão esperada REMOÇÃO saiu e estou de volta à minha cidade natal – RIO DE JANEIRO). Já deu pra perceber que não foram poucas as minhas atividades, não é? O tempo tem sido curto para tanta coisa... Enfim, o que interessa é que estou de volta ao espaço aberto, trazendo algumas questões interessantes para analisarmos. Você notou que reproduzi acima a letra de uma linda canção de Gil (quando era apenas um brilhante artista). A…

observado o interesse da Administração e o prazo de validade deste Edital, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá exame de conhecimentos, mediante aplicação de uma Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Básicos, de caráter eliminatório e classificatório, e de uma Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório,…

Soldado Bombeiro Músico. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público, regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 2.150 (duas mil cento e cinquenta) vagas do cargo de Soldado da Polícia Militar e Soldado Bombeiro, do Grupo Segurança, Subgrupo da Polícia Militar e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, a seguir denominada FGV. 1.2 O Concurso Público…

PRELIMINARES 1.1 Omorenao-ilhas2@hotmail.com Concurso Público, regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, pau-rosa27@hotmail.com caso existam, visa ao preenchimento de 2.150 (duas mil cento e cinquenta) vagas do cargo de Soldado da Polícia Militar e Soldado Bombeiro, do Grupo Segurança, Subgrupo da Polícia Militar e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, a seguir denominada FGV. 1.2 O Concurso…

exercício do cargo, nos termos do artigo 37, VIII, da Constituição Federal e artigo 70, XIV da Lei Orgânica do Município de João Pessoa de 02 de abril de 1990. 1.2 O concurso Público será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.3 2. A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 2.1 A seleção dos…