Lei de responsabilidade Fiscal

tributária por intermédio da intervenção sobre o domínio econômico, a guerra fiscal seria um efeito negativo seu. Finalmente, como principal elemento de pesquisa da tese aqui apresentada, busca-se descobrir elementos para construção de uma possível teoria da cooperação interinstitucional pública, voltada à instalação de um modelo de cooperativismo intermunicipal, que some vontade política e gestão pública protetiva e implementadora das possíveis vantagens tributárias municipais próprias do desenvolvimento econômico e da política fiscal. É, assim, uma proposta razoavelmente inovadora, que busca aprofundar o debate sobre políticas públicas tributárias para a governança local, em busca do desenvolvimento regional, tanto em relação às administrações públicas, quanto em face de suas respectivas comunidades, contribuindo, desse modo, para a harmonização fiscal e social. PALAVRAS-CHAVES: DESENVOLVIMENTO. FISCAL. COOPERATIVISMO PÚBLICO. TRIBUTAÇÃO. GUERRA  Trabalho publicado nos Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília – DF nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2008. 1283 ABSTRACT Brazil, year 2008. Despite its joviality, upon completing twenty years of existence the Constitution of the Federative Republic of Brazil, assumes in definite the condition of be, not only the main normative historical milestone, but the benchmark of life for the Brazilian people. To the long one of nine Titles takes communion all the…

uma empresa do ramo comercial, sediada em Itajaí-SC, que assegure o devido suporte ao processo de gestão? 1.6 Justificativa O SPED, assim como todo sistema digital e informatizado, visa trazer benefícios a quem o utiliza e neste caso o sistema é utilizado pelas administrações tributárias das esferas governamentais: federal, estadual e municipal e pelo principal o usuário: O contribuinte. A principio os contribuintes não conseguem enxergar o que vão ganhar com a implantação deste…

09 7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 10 7.1.ASPECTOS HISTÓRICOS X CENÁRIO TRIBUTÁRIO ATUAL 7.2 PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIO 7.2.1.Conceitos e objetivos 7.2.2 Finalidade 7.3.ELISÃO X EVASÃO FISCAL 8 CRONOGRAMA 10 9 REFERÊNCIAS 12 1 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DADOS DA EMPRESA E ESTAGIÁRIO EMPRESA: INDUSTRIA MECÂNICA KNAPIK LTDA - EPP RAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA MECÂNICA KNAPIK LTDA - EPP ENDEREÇO: RUA ALFREDO METZLER 480 CNPJ: 01.744.271/0001-14 REGIME DE TRIBUTAÇÃO: SIMPLES NACIONAL TELEFONE:…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE LEOPOLDINA – MG RUBIANA MATTIELLO O FLUXO DE CAIXA: COMO PLANEJAMENTO FINANCEIRO EM UMA MICROEMPRESA Artigo apresentado à disciplina de Custos do curso de Ciências Contábeis da Faculdade da Serra Gaúcha (FSG) Professor Orientador:Daniel Bertuol Ramos, para fins de nota. 02/2014 3 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO .................................................................................... 5 2 FUNDAMENTAÇÃOTEÓRICA…

municipal. O objetivo geral deste artigo foi conhecer as finalidades do sistema de controle interno na administração pública municipal da prefeitura de Guaraciaba - SC, analisando sua importância e influência através do setor. Assim, buscamos entender o que é administração e posterior o conceito de administração pública, buscamos conhecer as mudanças apresentadas a fim de compreender a realidade existente e como uma boa administração implica nos resultados. Ao conhecer na pratica como o…

condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);…

evoluir, nesse sentido, este estudo visa contribuir com sua fundamentação teórica para melhorar a compreensão destes assuntos nos escritórios de contabilidades que prestam serviços. Sumário INTRODUÇÃO A Contabilidade apresenta condições de contribuir de forma positiva no campo de proteção ambiental, com dados econômicos e financeiros resultantes das interações de entidades que utilizam da exploração do meio ambiente. Os assuntos…

1 ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADNA HELEM OLIVEIRA DE CASTRO DILCELENE DE NAZARÉ ANDRADE DA COSTA FELIPE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO UMA ABORDAGEM CONTÁBIL - JURÍDICA Ananindeua 2011 2 ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADNA HELEM OLIVEIRA DE CASTRO DILCELENE DE NAZARÉ ANDRADE DA COSTA FELIPE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO UMA ABORDAGEM CONTÁBIL - JURÍDICA…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: CARACTERÍSTICAS GERAIS, MODELOS DE ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS E AUTONOMIA ELABORAÇÃO: Luís Carlos Vitali Bordin Novembro/2002 2 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: CARACTERÍSTICAS GERAIS, MODELOS DE ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS E AUTONOMIA *Este estudo constitui um dos capítulos do seguinte trabalho do mesmo autor: “TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA” “ORIGEM DOS TRIBUTOS, SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, PRINCÍPIOS TEÓRICOS E ADMINISTRAÇÃO” …

Principais, Gerais e Específicos: 1.2.1 Objetivo Principais O objetivo deste trabalho é analisar as principais características da atual sistemática brasileira de tributação da produção e circulação de mercadorias pelo do ICMS e IPI. Procura mapear questões, sistematizar informações e montar um diagnóstico da situação atual, tendo em vista as transformações que se fazem necessárias no sistema tributário nacional. A análise concentrará no estudo do ICMS, que…