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A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n º 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo, visto tratar-se de tema complexo e que exige estudos aprofundados, além de vontade política para sua concretização. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Neste sentido, a LRF revoga a Lei Complementar n º 96, de 31 de maio de 1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF). O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal está explicitado no seu art. 1º, e consiste em estabelecer "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Por sua vez, o parágrafo primeiro desse mesmo artigo define o que se entende como responsabilidade na gestão fiscal, abrangendo os seguintes postulados: ação planejada e transparente prevenção de riscos e

Mercadológica Produção Textual Interdisciplinar-Individual Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná -UNOPAR, como requisito para a obtenção de média semestral nas disciplinas de: Matemática Financeira, Administração Financeira e Orçamentária, Contabilidade e Finanças Empresariais, Metodologia Cientifica e Ética Política e sociedade. Professores: Helenara Regina, Fábio Proença, Edilson Moreira e Regis Garcia,…

análises realizadas, os resultados alcançados e as limitações inerentes. This article reports on a case study which applied the model called Map for the Identification of Potential Intangible Asset Generators. After a summarized description of the applied tool, we present the procedures followed to implement such a model in an industrial company, disclosing the steps that were taken, the analyses carried out, obtained results and inherent limitations. Palavras-chave: Ativos…

mercado, planejamento financeiro, análise de ameaças e oportunidades, fornecem dados importantes para a realização de seu Plano de Controladoria, neste semestre.  A interação com o (a) tutor (a) durante todo o desenvolvimento do Plano de Controladoria é imprescindível para esclarecimento de dúvidas. OBJETIVO Atuar em contextos situacionais (reais ou simulados) que exijam o desenvolvimento de competências profissionais estabelecidas em conformidade com as previstas na Diretriz…

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;…

mercado, planejamento financeiro, análise de ameaças e oportunidades, fornecem dados importantes para a realização de seu Plano de Controladoria, neste semestre.  A interação com o (a) tutor (a) durante todo o desenvolvimento do Plano de Controladoria é imprescindível para esclarecimento de dúvidas. OBJETIVO Atuar em contextos situacionais (reais ou simulados) que exijam o desenvolvimento de competências profissionais estabelecidas em conformidade com as previstas na Diretriz…

seu alcance temporal • −Impacte em várias dimensões: investimento, poupança, emprego, produtividade, evolução tecnológica, exportações, entre outras • −Reconhecimento de um tendencial efeito positivo no crescimento económico resultante da diminuição do nível de tributação, em particular em economias com elevado grau de abertura/flexibilidade Indicadores do relatório PWC competitividade sistemas fiscais 2014 • Fonte:…

Ministério das Finanças Orçamento do Estado para 2015 Relatório Outubro • 2014 (Texto escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico)  MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Av. Infante D. Henrique, 1 1149– 009 LISBOA • Telefone: (+351) 218 816 820 • Fax: (+351) 218 816 862 www.portugal.gov.pt Relatório OE2015 Índice Índice Sumário Executivo..................................................................................................................................... I I. Economia…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é dissertar sobre as matérias estudadas no 5º Periodo de Ciências Contábeis. Será abordado uma síntese das disciplinas deste semestre, sendo: Contabilidade de Custos, Contabilidade Industrial, Contabilidade Gerencial e Sistemas de Informação. O trabalho foi realizado através dos livros das disciplinas. 2.1 –…

imprescindível para orientações e esclarecimento de duvidas.  No 1º bimestre, deverá ser postada a versão parcial do Plano de Controladoria (Peso 0 a 4).  No 2º bimestre, deverá ser postado o Plano de Controladoria finalizado (Peso 0 a 6).  As datas de postagens do Projeto de Atividades II (1. e 2. Bimestre) serão divulgadas via Comunicado Oficial.  O trabalho deverá ser postado individualmente no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), para avaliação e…