Financiamento Publico De Campanhas Eleitorais No Brasil

Direito e Processo Administrativo. 1 INTRODUÇÃO No Brasil há grande discursão acerca da atual legislação que rege o pleito eleitoral, especificamente no tocante sobre a possibilidade de pessoas jurídicas fazerem doações para campanhas eleitorais e partidos políticos. A legislação vigente permite que as pessoas jurídicas façam doações para campanhas eleitorais e partido políticos, ocorre que, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB suscitou perante o Supremo…

é a arte de conquistar, manter e exercer o poder, o próprio governo. Ainda existem algumas divergências sobre o tema, pois para alguns política é a ciência do poder e para outros é a ciência do Estado. 1.2 Tipo de política no Brasil A história da democracia no Brasil foi muito turbulenta. Vencida a Monarquia semi-autocrática e escravista, e após a fase democratizante a da República da Espada de 1889-1894, a República Velha conhece relativa estabilidade. É, porém, a estabilidade…

A crise de credibilidade das instituições partidárias e de todo o sistema eleitoral vigente no país expressa recentemente nas ruas através de atos e manifestações, trouxe à tona a discussão de uma possível e necessária reforma política. No entanto, pode – se dizer que esta questão é antiga, pois esteve no cerne da discussão, no período pós-redemocratização, após década de 80,final da ditadura militar no Brasil, sobre a necessidade da Reforma do Estado Brasileiro (reformas política,…

PROJETO DE REFORMA POLÍTICA NO BRASIL Palavras-chave: Proposta. Política. Reforma. Voto. Eleições. 1. Resumo O presente artigo tem como objetivo formular um projeto de reforma política que visa melhorar o sistema eleitoral e político brasileiro, analisando quais as possíveis mudanças que poderiam acontecer no país com a adoção do Sistema de Voto Distrital, juntamente com o Voto Facultativo e o Financiamento Público de Campanha. O maior problema encontrado é a falta de…

incluindo estudiosos dos sistemas eleitorais, de usar somente o financiamento público em campanhas eleitorais, no contexto do Brasil contemporâneo. Faz-se análise sobre o tema, sobretudo com base na principal das ideias veiculadas (proposta trabalhada por Câmara e Senado), da forma como ela pode ser utilizada na prática, seus efeitos normais e colaterais e a real efetividade da ideia. Contêm comparativos de gastos do governo, crítica ao atual sistema eleitoral, à falência das…

de conciliar. “Quem sabe esse novo cenário de manifestações possa abrir a porta para que a reforma política seja votada”, avalia. A proposta relatada por Fontana é a mais recente discutida pelo Congresso. O texto dele prevê o financiamento público exclusivo das campanhas, a coincidência das eleições para todos os cargos – de vereadores a presidente da República – em 2022 e a prorrogação dos mandatos de prefeito a serem eleitos em 2016. Além disso, ele propõe também o fim das…

política, que muitos entendem ser somente a reforma das regras eleitorais, para reforma do sistema político que inclui uma nova forma de se pensar e fazer política, do exercício do poder e de quem exerce este poder. Neste sentido é fundamental que uma reforma do sistema político comece com o fortalecimento da soberania popular, dos instrumentos do exercício do poder e de seu controle, assim como das normas que regulamentam os processos eleitorais e da representação. Ao longo do tempo…

política. Entre os temas que podem ser levados à discussão estão o financiamento de campanha, sistema eleitoral, fim das coligações, suplência de senadores e voto secreto no Congresso. Independentemente do plebiscito, estão em tramitação na Câmara uma PEC – que prevê, por exemplo, o fim de coligações partidárias em eleições proporcionais – e um projeto de lei sobre o tema – que estipula o financiamento exclusivamente público das campanhas. Um projeto de lei de iniciativa popular também…

implementação do financiamento público de campanha eleitoral. 3.3. Da reforma legislativa para a implementação da “lista fechada”. 4. Modelo de Reforma Política Legeferenda. 4.1. Problemas apresentados no sistema vigente. 4.2. Histórico do voto distrital no Brasil. 4.3. Voto distrital. 4.3.1. Voto distrital misto – modelo alemão. 4.3.1.1. Pontos positivos do modelo distrital misto. 4.3.1.2. Criticas ao modelo distrital misto. 4.3.1.3. Obstáculos a positivação do voto distrital misto.…

Guanambi Dezembro/2014 1. Introdução O Brasil conseguiu alcançar inúmeros avanços em sua política no decorrer dos anos, mas mesmo com a melhora nos aspectos econômicos, sociais, ambientais e nos tipos de discriminações, ainda vivenciamos muitos problemas que necessitam de mudanças através do sistema político brasileiro. Assim, para mudar as regras das eleições é preciso fortalecer a democracia e dar mais transparência ao processo eleitoral, onde exige a mobilização da sociedade em torno