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mas não geram uma nova pessoa jurídica. Órgão público não é uma nova pessoa jurídica. Órgão é uma subdivisão de uma pessoa jurídica já existente (Os entes da federação são pessoas jurídicas de direito público). Os órgãos podem ser encontrados tanto na Administração Pública Direta quanto na Indireta. Falar sobre teoria da imputação. Na desconcentração, temos subordinação e hierarquia, diferentemente do que ocorre na Administração Pública Indireta. Como justificar a Procuradoria atuar em Juízo se não tem personalidade Jurídica? Como se justifica o MP promover ação Civil Pública, se é órgão e, portanto, não tendo capacidade Jurídica? Caso do Promotor, hipoteticamente, mas que já ocorreu no Brasil, mas prefiro não mencionar dados, por uma questão ética. Como pode a Defensoria Pública defender os interesse dos menos favorecidos se não é pessoa jurídica? A justificativa é a seguinte: para atuar em juízo não é preciso ser pessoa jurídica. Precisa ter apenas capacidade processual. E quem confere a competência postulatória ao órgão público? Em especial, é a Constituição ou a lei. - Ler art. 129 da CF. Personalidade Judiciária é uma terminologia criada pelo próprio STF, numa decisão envolvendo tortura de um preso, objetivando a confissão que, posteriormente, vem a falecer. Mais uma ilustração: ALERJ é órgão público, não tem personalidade jurídica. Logo, quem responde por seus atos é o Estado do Rio de Janeiro, que tem personalidade jurídica de direito público. Mas…

comunicação adotados, a concepção, elaboração e entrega do material didático e as formas de avaliação. Ainda, apresenta a equipe multidisciplinar responsável por este curso e como está organizada sua operação acadêmica, especialmente no que se refere à infraestrutura e à gestão. 1.1 – SOBRE A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ: BREVE HISTÓRICO A Universidade Estácio de Sá é oriunda da então Faculdade de Direito Estácio de Sá, criada em 1970 com o nome do fundador da cidade do Rio de Janeiro.…

.. 40 2.6. AUTO-AVALIAÇÃO DE POTENCIALIDADE PARTICIPATIVA ........ 46 2.7. COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ............................................ 44 3ª PARTE - A AUTO-IMAGEM E OS CONDICIONAMENTOS PROFISSIONAIS ....................................................................... 45 3.1. OS DIFERENTES TIPOS DE HOMENS - PSICOTIPOS HUMANOS - FORMAÇÃO DA AUTO-IMAGEM PROFISSIONAL ... 46 3.2. O SCRIPT PROFISSIONAL…

minha Princesa Leia, a quem devo a inspiração de sempre e os conselhos para percorrer os mais árduos caminhos da minha vida pessoal e profissional. Vila Mariana, São Paulo, fim de novembro de 2013. PREFÁCIO O Professor Flávio Tartuce tem se destacado no magistério jurídico brasileiro como um dos expoentes do chamado “Novo Direito Civil Brasileiro”. De fato, trata-se de uma nova visão da dogmática civilista, em que há uma profunda preocupação com a efetividade das relações jurídicas de…

técnico-construtivos de um projeto de interesse social, Daniela Prado Tavares, Carlos Alberto Pereira Soares e José Gustavo Francis Abdala apresentam e discutem os resultados de pesquisa sobre a satisfação com a forma espacial e as idealizações da moradia dos habitantes de condomínios financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial na cidade de Juiz de Fora, MG, e a necessidade de valorização das suas necessidades integrais. A seguir, Juliane Fonseca e Paulo Afonso Rheingantz…

15 1 472.21 3 460.98 0 490.54 2 NORDESTE CENTROOESTE SUDESTE SUL BRASIL Fonte: http://www.dnrc.gov.br/estatísticas, acesso em 21 de maio de 2012, 20:00. Os principais setores da economia da Região Centro-Oeste correspondem à pecuária intensiva e extensiva e à agricultura, em especial a Soja e o Algodão. Pela sua localização, o escoamento da produção pelo Porto de Paranaguá 10 favorecem as Os principais setores da economia da Região Centro-Oeste…