Trabalho conclusao de curso

direitos formalmente reconhecidos, mas não constituídos na realidade. A marginalização das populações negras diante da discriminação presente tornou-se um problema mundial discutido amplamente nas instâncias regionais como símbolo das cotidianas ameaças aos direitos humanos no plano internacional. O recente passado escravagista e as deficientes políticas de inclusão realizadas após a liberdade formaram uma realidade social na qual, apesar de constituírem a maioria quantitativa da população, os negros vivem em condição de minoria (ABREU, 2002). Por possuírem características específicas, sejam étnicas, sejam religiosas ou mesmo lingüísticas, estes grupos diferem-se da maioria da população, estabelecendo entre si laços de solidariedade (CANOTILHO, 2003). A resposta à exclusão sofrida devido ao seu fenótipo ou origem histórica constitui um dos fundamentos sociais para a autorização constitucional à adoção de políticas de ações afirmativas. Joaquim Barbosa Gomes, ao discutir o processo das revoluções liberais, fala sobre este império formal do direito que visava abolir privilégios proibindo a discriminação. Se edificou o conceito de igualdade perante a lei, uma construção jurídico-formal segundo a qual a lei, genérica e abstrata, deve ser igual para todos, sem qualquer distinção ou privilégio, devendo o aplicador fazê-la incidir de forma neutra sobre as situações jurídicas concretas e sobre os conflitos interindividuais. (BARBOSA GOMES, 2003) Forma-se…