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minidicionário livreportuguesa da língua O Minidicionário Livre da Língua Portuguesa é a primeira obra de referência impressa sob as licenças Creative Commons (CC-BY-NC), permitindo ao leitor reproduzir, distribuir e modificar seu conteúdo, desde que não faça dele uso comercial e mencione sempre o nome do autor. Com 35 mil verbetes, o dicionário conta ainda com divisão silábica, indicação de pronúncia e grafia dos plurais irregulares, além da maioria dos nomes de grupos e línguas…

ou seja, o foro competente é o da ação. 6. ART. 10 DO CP “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.” Os prazos podem ser de Direito Material ou de Direito Processual, com características distintas, quais sejam: • Prazos de Direito Processual (art. 798, § 1.º, do CPP): não se computa o dia do começo; o primeiro dia será o primeiro dia útil subseqüente ao dia do 10/12…

DAS O B R A S C IT A D A S N O T E X T O .................................................329 10 PREFÁCIO D ie V e n iu n ft h a t im m e r e x istiç rt, n u r n ic h t im m e r in d o r v e r n u n ftig e n F o rm MARX Os sociólogos dos rtossos dias são. geralmente, de opinião de que se torna necessário rever de form a radical a teoria social contempo­ rânea. e esta obra insere-se nessa corrente de pensamento. Essa revi­ são tem de começar pela análise critica das obras dos autores…

CEP 01020-901 - São Paulo, SP, Brasil Térreo, Loja 1 - Caixa Postal 678 Fax (011) 3106-3772 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfilmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a Inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições…

mera imutabilidade da decisão dentro da seara administrativa, não impedindo, no entanto, sua revisão pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente,…

ensinar Direito ao ensinar como pensar o Direito. A Maria Rita Ferragut e Tácio Lacerda Gama, pelo fundamental incentivo e apoio ao meu ingresso no mestrado e pelos ensinamentos ao longo de toda essa trajetória. A Juliana Furtado Costa, Rodrigo Antônio Dias, Rodrigo Forcenette, Klaus Eduardo Rodrigues Marques e Marcos Vinícius Neder de Lima, amigos queridos, pelo apoio e pelo aprendizado nascido das conversas nos corredores da PUC/SP e que hoje têm lugar de destaque na minha vida. A…

2012. Bibliografia. ISBN 978-85-224-6920-8 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo - Brasil I. Título. 93-3298 CDD-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto nº 1.825, de 20 de…

privada. Maria Sarita Mota 13. Gênese e constituição da estrutura de posse e uso da terra no Rio Grande do Sul: uma análise a partir do processo de ocupação e apropriação do território. César Augusto Da Ros. 14. O processo de implementação do programa o Banco da Terra no Rio Grande do Sul: uma leitura política (1999-2002). César Augusto Da Ros e Roberto José Moreira 15. Posse da Terra e Diferenciação Social em Lucas do Rio Verde (1970-1980). Betty Nogueira Rocha. 16. Desarrollo y…

decorrente de esporte ____________________________________________________ 1.6. Lesão Grave – Art. 129, § 1.º, do Código Penal ________________________________________ 1.6.1. Inciso I–se resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias ________ 1.6.2. Inciso II –se resulta perigo de vida ______________________________________________ 1.6.3. Inciso III – se resulta debilidade permanente de membro, sentido ou função. ___________ 1.6.4. Inciso IV– aceleração do parto…

Público, 536 17.5.4.7.6 Objeto, 537 17.5.4.7.7 Anotações quanto ao processo, 537 17 Sumário Bibliografia, 539 índice Remissivo, 545 Nota Introdutória Estudando-se o direito administrativo desde o seu nascimento, com o Estado de Direito, até os dias atuais, constata-se a ampliação do seu conteúdo e as freqüentes mutações que vem sofrendo, intensificadas, no direito brasileiro, com a entrada em vigor da Constituição de 1988 e, mais recentemente, das Constituições estaduais.…