Fase Interna Pregão Presencial Modelo

Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, vinculada à Universidade Aberta do Brasil – UAB e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Florianópolis/SC, dez de março…

sigilo das propostas: As propostas apresentadas em uma licitação devem ser sigilosas, isto é, apresentadas em envelope lacrado. Não podem ter seu conteúdo revelado antes do momento certo, sobe pena de crime de devassar sigilo das propostas. No pregão as propostas podem ou não ser apresentadas em aberto, sendo assim uma exceção. 4.8 Princípio da competição ou da competitividade É inadmissível a fixação de cláusulas ou regras que eliminem, frustrem ou reduzam o campo natural de…

Horizonte – MG A Deus, por tudo em minha vida. Aos meus familiares, pelo amor e compreensão. Aos meus colegas, pela amizade sincera. Aos mestres, pelos ensinamentos de qualidade. RESUMO A presente dissertação buscou identificar e analisar o modelo de gestão de compras, armazenagem e estoques da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), de modo a verificar a consonância com as necessidades estratégicas, táticas e operacionais da instituição. A gestão de compras envolve,…

Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca. Alto Araguaia-MT, 10 de Abril de 2015 VANDERALQUES DE CASTRO Presidente ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2015 2. DO CONSELHO TUTELAR Objeto: Contratação de empresa especializada em Limpeza Urbana, sendo fornecimento de um veículo TRATOR com concha simples ou traçado, em bom estado de conservação e funcionamento, um…

relacionado: PNTE, Pnate ou Caminho da Escola: a. (_______________) Foi criado em março de 2007, com o objetivo de renovar, ampliar e padronizar a frota de transporte do escolar, enfocando os alunos matriculados na educação básica (incluindo a EJA presencial), preferencialmente residentes na zona rural, das redes estadual e municipal de ensino. Por meio desse programa, os municípios, os estados e o Distrito Federal podem buscar financiamento junto ao BNDES, nos exercícios de 2007 a 2009,…

Carta Imperial de 1824 concedia autonomia sem restrições aos municípios, estabelecendo, em seus dispositivos, as linhas mestras de sua organização. A República, no entanto, pela necessidade de alinhar nossa conformação político-territorial com o modelo republicano norte-americano que inspirara o movimento, interviu fortemente na autonomia dos municípios brasileiros, retirando-lhes capacidade de gerir a justiça, o poder de polícia territorial, o controle sanitário, bem como limitando a…

também as exigências de lealdade e boa-fé. É dever de todo administrador. Vinculação ao Instrumento Convocatório: obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame. O edital é a lei interna da licitação. Julgamento Objetivo: este princípio visa impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora (art. 45 da lei). obs.:…

MODELOS DE TERMOS DE REFERÊNCIA CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS MODELOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - CJU/SP a) estou ciente de que não há obrigatoriedade de observar o conteúdo dos modelos, tanto para os agentes encarregados de elaborar as minutas, quanto para os Advogados Públicos encarregados de aprová-las; b) estou ciente de que os modelos de editais não representam o entendimento da Advocacia-Geral da União,…

licitação reguladas pela referida lei que disciplina as licitações públicas, como sendo as de: CONCORRÊNCIA PÚBLICA TOMADA DE PREÇOS CONVITE CONCURSO e LEILÃO Contudo, há ainda a possibilidade legal de se licitar através de pregões, tanto presencial como eletrônico, regulados por lei específica conforme ser verá mais adiante. 4.1 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Focando nas principais modalidades regradas pela Lei 8.666/93, passa-se a analisar cada modalidade, com suas peculiaridades,…

atribuídos, ou seja, se o TCU tem poder para julgar o tem também para cautelar. Ver art. 71, IX, X e XI da CRFB/88. A Licitação possui diferentes espécies (leilão, concurso, convite, carta convite, tomada de preços e concorrência - modelo clássico de licitação - e pregão). A finalidade definirá qual espécie deverá ser utilizada. O concurso serve para aquisição de uma idéia, um desenho, uma maquete. Leilão é melhor utilizado em alienações; exige igualmente processo licitatório,…