Fabio Herrmann

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108). GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003. HAURIOU, Maurice. Princípios de derecho público y constitucional. Tradução de Carlos Ruiz del Castillo. Granada: Comares, 2003. HERRMANN, Hildebrando; SILVA, Marcus Vinícius Lopes da; POVEDA, Eliane Pereira Rodrigues. Código de Mineração de A à Z. Campinas: Millennium, 2010. HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto…

estudo, é necessário traçar um breve histórico da legislação anterior, feito por LUIZ PAULO DE S. PINTO e OUTROS (1996, p. 3-4), em texto sobre a Mata Atlântica: Ciência, Conservação e Políticas, inclusive prefaciado pelo então Deputado Federal FÁBIO FELDMANN, autor do Projeto de Lei 3.285, que se transformou na lei vigente. Veja-se: “As políticas públicas nacionais, no que diz respeito à conservação da biodiversidade e na ausência de planejamentos adequados, têm se ancorado no…