Direito Civil

Precedentes: AgRg no Ag 752.344/PR, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 22.06.2006; AgRg no Resp742.265/MG, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 31.05.2006. Recurso especial a que se nega provimento." 1. Descrição do caso 2. Decisão de 1º grau 3. Órgão julgador 4. Razões de reforma ou manutenção de decisão IVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ. AGRAVANTE: Indústria e Comércio de Bebidas Garoto Ltda. AGRAVADO: Fazenda Pública do Estado do Paraná. RELATOR: Dr. Fábio André Santos Muniz, em substituição a Desembargadora Dulce Maria Cecconi. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL ALEGAÇOES DE NULIDADES NAO ACOLHIDAS. INTIMAÇAO QUE CONTEM PREVISAO PARA OPOSIÇAO DE EMBARGOS. EXIGÊNCIA LEGAL DO REGIME GERAL E ESPECIAL DA EXUCUÇAO FISCAL DE QUE ELA SEJA FEITA SOMENTE NA PESSOA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE QUE O ADVOGADO SEJA INTIMADO. INTIMAÇAO DA PENHORA QUE SUPRE A FALTA DE ASSINATURA DO TERMO. AUSENCIA DE PUBLICAÇAO NO DIÁRIO OFICIAL SUPRIMIDA POR INTIMAÇAO PESSOAL. CONHECIMENTO INEQUIVOCO DO TERMO. MERA PRETENSAO DE REDISCUSSAO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NAO PROVIDO. CORREÇAO DE ERRO MATERIAL DA DECISAO MONOCRÁTICA DE OFÍCIO PARA EXCLUIR ORDEM DE AVALIAÇAO DO DISPOSITIVO PORQUE IMPERTINENTE E CONTRADITÓRIA COM A MOTIVAÇAO DA DECISAO MONOCRÁTICA. Vistos, relatados e discutidos esses autos de agravo interno nº 861.784-9/01 em que é agravante Indústria e Comércio de Bebidas Garoto Ltda e agravada a Fazenda Pública do Estado do Paraná. O agravo…

– A apresentação de propostas por entidades interessadas em estabelecer parceria com a SPPE/MTE nos termos deste Edital deverá ocorrer mediante cadastramento no SICONV, endereço: www.convenios.gov.br, e o envio de expediente à SPPE/MTE, conforme modelo constante do Anexo IV-A, acompanhado de Plano de Trabalho, elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo IV-B. 6.2 – Na elaboração do Plano de Trabalho de que tratam os itens anteriores deverá ser observado: a) Carga horária…

2004-2006. Essa gestão aprovou a Pólítica Nacional de Assistência Social e a norma que a operacionaliza, bem como enfrentou dívidas históricas do movimento nessa área com a sociedade, regulamentando conceitos há muito desejado. Nesse sentido, pode-se dizer que a mesma ampliará a visão da assistência social como política pública de Estado, afiançadora de direitos. n. 2, jul. 2007. Disponível em: . Acesso em: 14 ago. 2009. Resumo: Este artigo resulta das nossas reflexões, através…