sinopses jur dicas volume 01 direito civil parte geral

se trata do diploma considerado de maior importância. Na realidade, constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. É um conjunto de normas sobre normas. Enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução ao Código Civil é a própria norma, pois disci plina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Contém normas de sobredireito, podendo ser considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito aos casos omissos (art. 4°-) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. O direito penal admite a analogia somente ire bonam partem. E o Código Tributário Nacional admite a analogia como critério de hermenêutica, com a ressalva de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 19). Quando o art. 3-° da Lei de 13 Introdução prescreve que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, está-se referindo à lei em geral. Tal regra aplica-se a todo o ordenamento. Tem por funções regulamentar: a) o início da obrigatoriedade da lei (art. 19); b) o tempo de obrigatoriedade da lei (art. 2°); c) a eficácia…

respeito aos governados e às suas demandas. Temos o direito de exigir que o poder público faça a sua parte, sem desperdiçar nem desviar os recursos que lhe entregamos com o nosso trabalho. a ausência de recursos e competências para que os poderes locais possam enfrentar os seus problemas e melhorar a qualidade de vida das suas comunidades. Dessa maneira, a revisão do pacto federativo, devolvendo-se a estados e municípios meios de prestarem serviços públicos de qualidade,…