Exercicio de direitos humanos

indivíduos em seus direitos fundamentais. | | | b. A declaração de inconstitucionalidade tendente a determinar uma intervenção federal sobre uma unidade federativa, em razão de seu Poder Legislativo omisso. | | | c. O impedimento da atuação estatal no sentido de violar direitos fundamentais, fazendo-o omitir-se em suas atividades contrárias a Constituição | | | d. A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas. | | | e. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma que contradiga a supremacia dos dispositivos constitucionais. | | Resposta Correta: A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas. Comentário resposta correta: as Constituições possuem normas programáticas, ou seja, normas que contém promessas constitucionais, que por não serem autoexecutáveis, dependem de providências a serem tomadas pelo órgão que prometeu. Caso esta promessa não seja cumprida, caberá declaração de inconstitucionalidade por omissão, a fim de que se reconheça a omissão, ou seja, o não cumprimento da promessa; e que se ordene o cumprimento da mesma. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Para FERREIRA FILHO, apesar de ser uma declaração bem conhecida, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão não é a primeira das declarações de…

Direitos Humanos 1) (Exame X - OAB 29/04/2013) Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos. B) A Declaração Universal dos Direitos…

O exercício deve ser feito individualmente, e postado em arquivo Word individual, até dia 30 de MARÇO, segunda-feira, 23h59. Antecipe-se, pois são quatro questões dissertativas, relativamente complexas, que pressupõe a leitura dos textos das aulas 1 a 4 - você precisa escrever em torno de DEZ linhas em cada questão. Vale 1 ponto, 10% da nota do semestre. Bom trabalho, Adilson A) Lendo o texto da aula ´´Fundamentos e Fontes dos Direitos Humanos``, verifica-se que há quatro documentos…

SOLUÇÃO EXERCÍCIO 1 - DIREITOS HUMANOS 1 Notas: 1 Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao…

DIREITOS HUMANOS AULA EAD - EXERCÍCIO 6 O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia: Escolher uma resposta. a. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público b. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado c. Do controle de constitucionalidade d. Da manutenção da força Constitucional vigente e. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder Resposta Correta: Dos…

DIREITOS HUMANOS: O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A FUNÇÃO SOCIAL DO POLICIAL MILITAR Eurico Alves Costa Júnior RESUMO O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A FUNÇÃO SOCIAL DO POLICIAL MILITAR caminham juntos para a consolidação do Estado Democrático de Direito cuja finalidade é a garantia e respeito aos Direitos Humanos. A dignidade da pessoa humana tão comentada no cotidiano e arraigada nos ideais da Polícia Militar do Estado de São Paulo traduz a preocupação constante da Instituição para…

O EXERCÍCIO DO SERVIÇO SOCIAL NO COMBATE AOS PRECONCEITOS, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E NA RECONSTRUÇÃO DA SOCIABILIDADE DO INDIVÍDUO. Anna Héllen Morais1 Géssica Medeiros2 Taumaturgo Clemente Bezerra3 RESUMO O presente instrumento é um documento elaborado sistematicamente que visa contribuir com a temática do exercício do serviço social sem ser descriminado, nem descriminar, por questões de inserção de classe social, de gêneros, etnia, religião, nacionalidade, orientação…

Direitos Humanos Aula 51) O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. De polícia. b.Discricionário. c. Hierárquico. d. Vinculado. e. Disciplinar. Resposta correta: De polícia. Comentário... Ava aula 5 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razãodo interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Disciplinar.…

povo de Atenas se ... Esses direitos humanos são um traço essencial da democracia moderna. .... Significa fazer que a democracia entre nos sentimentos. Democracia representativa – Wikipédia, a enciclopédia livre pt.wikipedia.org/wiki/Democracia_representativa Democracia representativa é o exercício do poder político pela população eleitora ... em seu nome e por sua autoridade, isto é, legitimados pela soberania popular. ... O conceito moderno de Democracia política no Ocidente é esta,…

CURSO EM PDF – DIREITOS HUMANOS PARA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - TEORIA E EXERCÍCIOS Prof. Rafael Fernandez ____________________________________________________ AULA 00 Conceito, evolução histórica e características dos Direitos Humanos Curso de Direitos Humanos e Cidadania SUMÁRIO 1 Conceito 2 Terminologia 3 A dignidade da pessoa humana e os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade PÁGINA 3 4 8 11 12 14 15 16 20 21 23 25 26 33 37 41 4 O conceito de cidadania e…