Exercicios Sociedades Comerciais

O Direito Comercial, Direito da Empresa e o Empresário. O Direito Comercial e o código Civil antes de 2003. O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e…

ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DEVERÃO TER REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL? Bruno Mattos e Silva. Professor de Direito Comercial em Brasília. Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. Evidentemente, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil e comercial passa a ser o novo Código Civil. …

poderiam realizar a atividade econômica, desde que seus atos estivessem previstos em lei. Assim, a qualificação do comerciante não tinha mais sua importância no sujeito da ação, mas na prática de atos denominados comerciais. Através do conceito objetivo estabelecido pelo Código Comercial Francês, qualquer pessoa capaz que praticassem os atos de comércio de forma habitual e profissional, poderia ser qualificada como comerciante, mesmo que não fosse previamente aceita como membro da…

empresarial. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL jurídica cujo SOCIEDADE EMPRESÁRIA A: profissional intelectual (profissional liberal). CC, art. 966, PÚ: NÃO se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, SALVO se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Não são considerados empresários, salvo se o exercício da profissão constituir “elemento de…

eventos para preenchimento do requerimento). 1 Contrato social, assinado pelos sócios ou seus procuradores ou Certidão de inteiro teor do contrato social, quando revestir a forma pública (1). 3 Declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária, assinada pelo(s) administrador(es) designados no contrato, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). 1 Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e…

INTRODUÇÃO A formalização de um negócio é o primeiro passo para desenvolver uma empresa e fazê-la crescer. O processo de abertura começa com a pesquisa de nome empresarial na junta comercial e, simultaneamente, com a pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade desejada nesse local, efetuada na prefeitura municipal. Após aprovação dos quesitos iniciais, o próximo passo é elaborar o ato de inscrição ou de constituição da empresa, bem como firmar contrato de…

direito empresarialCAPÍTULO 2 0REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA 1. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL A Constituição Federal, ao dispor sobre a exploração de atividades econômicas, vale dizer, sobre a produção dos bens e serviços necessários à vida das pessoas em sociedade, atribuiu à iniciativa privada, aos particulares, o papel primordial, reservando ao Estado apenas uma função supletiva (art. 170). A exploração direta de atividade econômica pelo Estado…

1 INTRODUÇÃO Para a elaboração deste trabalho realizamos uma busca por informações na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, este que presta consultoria a empresas em formação ou já estruturadas, envolvendo estudos de viabilidade, inovação e diagnósticos para situações específicas, além de pesquisas bibliográficas e na legislação específica, com o objetivo de fornecer dados corretos e informação precisa àqueles

empresariais pela legislação vigente? Atividades empresariais: Empresário individual; É o profissional que exerce a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços e não se confunde com os sócios de uma sociedade empresária - art. 966 CC/02; Plena capacidade civil e mental; art. 5º CC/02; Incapazes: Menores de 18 anos não emancipados; Os incapacitados por decisão de interdição; Excepcionalmente poderá o incapaz continuar uma atividade…

ninguém te obrigará a ter que se dedicar mais para ser o melhor. E quando você "bater na trave" insista porque é um sinal de que seu sonho está prestes a se realizar. E sem mais delongas... Vamos à aula! Pessoal, o nosso curso é sobre Direito Comercial, que hoje em dia tem sido chamado de Direito Empresarial por uma boa parte da doutrina devido ao seu objeto ser a atividade de empresa. Não é de todo uma matéria fácil, pelo contrário, é uma matéria rica e complexa, repleta de…