Exercicios Resolvidos De Reg

COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, 9 especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Na hipótese em que o…

contato está sob a proteção do Direito: eu, dando aula e os senhores ouvindo-a, estamos todos no exercício de uma faculdade jurídica. Os senhores con­ quistaram o direito de freqüentar as aulas, através dos exames que prestaram, e se não pagam taxas é porque ainda não há norma que as estabeleça. Quer dizer que estão aqui no exercício de uma ativi­ dade garantida. Também, por meu lado, estou no exercício de uma função que se integra na minha personalidade, como meu patrimônio: exerço um…

relacionar as atividades/ações que serão desenvolvidas por meio do programa. O objetivo desse rol de ações do programa é o de identificar em que medida o resultado dessas ações/atividades (ou o produto dessas atividades) é aderente ao problema a ser resolvido, originalmente identificado.(11) A primeira etapa do desenvolvimento do modelo lógico nesta avaliação se constituiu na identificação do problema que deveria ser sanado por uma dada linha de crédito. Dessa identificação decorreria…

Sistemas de Tempo Real ..................................................................................................................... 12 SISTEMAS COM MÚLTIPLOS PROCESSADORES .................................................................... 12 EXERCÍCIOS .................................................................................................................................... 14 INTRODUÇÃO…

intermediários, 39 3 Supervisores, 39 4 Grupos autogeridos, 40 Competências gerenciais, 41 1 Conhecimentos, 41 2 Habilidades, 41 3 Atitudes, 44 Maestro e cirurgião, 45 Estudo de caso: O outro lado da mesa, 46 Minicaso: O novo emprego de Pedro, 47 Exercício: Avaliação de comportamentos gerenciais, 48 PRINCIPAIS TEORIAS DA ADMINISTRAÇÃO, 51 Introdução, 53 Escola clássica, 53 1 Taylor e a administração científica, 56 1.1 Princípios de administração científica, 56 1.2 Participantes do…

proventos de aposentadoria voluntária e das pensões, 657 13.4. 7.6 Disposições transitórias, 658 13.4. 7. 7 Previdência complementar, 663 1 3 .4.7.8 Contagem de tempo para aposentadoria, 665 1 3 .4.8 Estabilidade, 666 1 3 .4.9 Afastamento para exercício de mandato eletivo, 670 1 3 .4. 10 Direitos sociais, 671 1 3 .4. 1 1 Limites de despesa com pessoal, 672 Provimento, 676 Vacância, 680 Direitos e deveres, 681 Responsabilidade, 684 1 3 .8. l Responsabilidade civil, 684 1 3…

distritos recebam cópias dos provimentos e das portarias da Presidência do Tribunal, da Corregedoria-Geral de Justiça, do Conselho Superior da Magistratura e do Tribunal Regional Eleitoral. Art. 16. As consultas de servidores serão dirigidas ao juiz no exercício da direção do foro. Art. 17. Após solucionar a consulta, o magistrado a encaminhará à Corregedoria-Geral de Justiça, para eventual procedimento normativo da decisão, se entender que a questão é de interesse de todo o Judiciário…

da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é a fonte suprema do Direito, no qual traz em seu preceito o…

denominado Celso Müller do Amaral o Anfiteatro da Escola Estadual Presidente Vargas, no Município de Dourados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 10 de abril de 2013. SIMONE TEBET Governadora do Estado, em exercício VI - participação, que determina a adoção de meios de sensibilização da sociedade, de forma a criar uma verdadeira cultura de prevenção; VII - respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, devido no processo legal; …

Cargos, Empregos e Funções Públicas, 633 3 Classificação dos Cargos, 634 4 Criação, Transformação e Extinção de Cargos, 637 5 Provimento, 641 5.1 Tipos de Provimento, 641 5.2 Formas de Provimento, 642 6 Investidura: Nomeação, Posse e Exercício, 643 7 Reingresso, 644 8 Vacância, 647 9 Direito Adquirido dos Servidores, 647 10 Cessão de Servidores, 649 V Regime Constitucional, 650 1 Concurso Público, 651 1.1 Sentido, 651 1.2 Fundamento, 652 1.3 Alcance da Exigência,…