Exercicios Resolvidos De Calculo Do Irpj

de incidência de um tributo nunca é um ato ilícito. Isso não quer dizer que atos ilícitos não possam gerar obrigações de pagar tributo. Por exemplo, se alguém obtém renda pelo exercício ilegal da medicina, a obtenção de renda é fato gerador do imposto de renda. Mas o fato gerador é a obtenção de renda, não o exercício ilegal da medicina. Ou seja, a lei nunca terá como hipótese de incidência “exercer ilegalmente um ofício”. Simplesmente a lei trará como hipótese de incidência…

sem distinção de qualquer natureza. Assim, em nenhum momento se tem a ambição de esgotar todo o marco legal que regula os direitos desta parcela tão significativa da população, mas sim reunir aqueles que podem ser usados no dia-a-dia para o exercício de sua cidadania plena. Esperamos que você utilize e consulte esse livro todas as vezes que precisar concretizar o espírito democrático no seu cotidiano. Afinal, conhecer a fundo os seus direitos e deveres é a melhor maneira de fazer…

adotar todas as medidas cabíveis para proteger a BBOM de medidas injustificadas ou discriminatórias decorrentes de ações e/ou litígios oriundos de vendas de produtos e artigos realizados pelo ASSOCIADO, devendo ainda o ASSOCIADO assegurar que o exercício dos direitos da BBOM, aqui reconhecidos, não serão obstaculizados na prática. 1.6. As partes contratantes devem outorgar e assegurar , reciprocamente, em conformidade com a presente parceria empresarial, um tratamento em…

justiça social, observados os seguintes princípios…”. Trata-se de um ramo do direito privado, coexistindo ao lado do direito civil, não obstante receba profunda influência do direito público, sobretudo no que tange a certas regras proibitivas do exercício do comércio. Etapa 1 Direito Comercial e Direito Empresarial O Direito comercial surgiu por obra de seus próprios interessados, ou seja, foram os comerciantes que começaram a editar as normas reguladoras de sua atividade. Isto…

composto de famílias que ganham de um até 40 salários mínimos nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além do Distrito federal e do município de Goiânia. O cálculo do índice considera os gastos com alimentação, artigos de residência, habitação, transportes e comunicação, vestuário, saúde, cuidados pessoais e despesas pessoais. 3.6. A Inflação A razão para os preços subirem é simples:…

considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público 10 que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de…

em seu final, bastava o levantamento dos estoques em termos físicos, já que sua medida em valores monetários era extremamente simples: o contador verificava o montante pago por item estocado, e dessa maneira valorava as mercadorias. Fazendo o cálculo basicamente por diferença, computando o quanto possuía de estoques iniciais, adicionando as compras do período e comparando com o que ainda restava, apurava o valor de aquisição das mercadorias vendidas, na clássica disposição:…

3.4. Cálculo do repasse dos recursos______________________________________________________________64 3.4.1. Primeiro passo – calculando a parcela variável_________________________________________________65 3.4.2. Segundo passo – calculando a parcela fixa____________________________________________________67 Programa Dinheiro Direto na Escola 3.4.3. Terceiro passo – somando as parcelas variável e fixa____________________________________________68 3.4.4. Realizando exemplos de cálculo dos r

..................................................................................... 105 12.6 Fluxo de caixa ........................................................................................ 105 12.7 DRE- Demonstrativo do resultado do exercício ...................................... 116 12.8 Balanço patrimonial de abertura ............................................................. 117 12.8.1 Balanço patrimonial ......................................................................

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Texto compilado Mensagem de veto Estabelece normas para as eleições. O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposições Gerais Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito