Exercicios Lei 12403 2011

procedimento, que será regulado conforme o rito. Cada ato deve observar o que determina a lei, sob pena de gerar uma atipicidade processual. TITULO II- REVISÃO DE PRINCÍPIOS: Art.4º Princípios: são as ideias fundamentais que constituem o arcabouço do ordenamento jurídico; são os valores básicos da sociedade. Em um conflito entre uma regra e um princípio este prevalecerá (ao contrário do que está na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), já um conflito entre…

procedimento, que será regulado conforme o rito. Cada ato deve observar o que determina a lei, sob pena de gerar uma atipicidade processual. TITULO II- REVISÃO DE PRINCÍPIOS: Art.4º Princípios: são as ideias fundamentais que constituem o arcabouço do ordenamento jurídico; são os valores básicos da sociedade. Em um conflito entre uma regra e um princípio este prevalecerá (ao contrário do que está na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), já um conflito entre…

"Não sabendo que era impossível, foi lá e fez" (Mark Twain) PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1. Princípio do devido processo legal (devido processo penal) – obediência ao que está estabelecido na lei. Pode ser: devido processo legal material – refere-se ao direito material de garantias fundamentais do cidadão que protege o particular (indivíduo) contra qualquer atividade estatal arbitrária que viole qualquer direito fundamental. A aplicação de tal princípio deve considerar caso a

255 CPP) ....... ................................................ 2.8. Criação proposital d e animosidade por má-fé (art. 256 CPP) . . . . . 2.9. A incom pati bilidade do juiz (art. 112 CPP) ................................ 2.10. j uiz sem rosto (Lei n° 12.694/12) ................................................ 3. Ministério pú blico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......................... . . . .......................... 3.i. O Ministério Público como parte i m…

qual finalidade regras deverão ser criadas e também apontar os rumos que nortearão a interpretação de todo o sistema jurídico. Muitos são os princípios que informam o ordenamento jurídico pátrio. Eles podem estar expressos na Constituição, nas leis ou simplesmente decorrerem do próprio sistema constitucional. Para este curso é interessante conhecer os princípios listados a seguir. a) Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Para que alguém seja considerado…