Validade do Teste Psicológico

conseqüências que os mesmos proporcionam às vítimas, no aspecto patrimonial, emocional e psicológico, alcançando assim também suas famílias, bem como o impacto que estes eventos causam na credibilidade e confiabilidade que o ente público tem junto a sociedade, no âmbito da segurança, tranqüilidade e bem estar social, buscando assim uma solução justa e adequada para todos esses conflitos. O tema ora proposto é de longo tempo, motivo de grande discussão entre os estudiosos do Direito, na admissão do Estado vir a causar prejuízos aos seus cidadãos por intermédio de seus agentes ou não, mediante comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, resultando-lhe na obrigação de recompor os danos ocasionados. Será pesquisada e estudada toda evolução histórica da Responsabilidade Civil do Estado, assim como seus conceitos, suas finalidades, espécies e todas as teorias que compõem o instituto, demonstrando também quais os elementos que porventura poderiam efetivamente eximi-lo da obrigação de reparar o dano sofrido pelo cidadão, em ocorrências de balas perdidas. Como preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V –…

conseqüências que os mesmos proporcionam às vítimas, no aspecto patrimonial, emocional e psicológico, alcançando assim também suas famílias, bem como o impacto que estes eventos causam na credibilidade e confiabilidade que o ente público tem junto a sociedade, no âmbito da segurança, tranqüilidade e bem estar social, buscando assim uma solução justa e adequada para todos esses conflitos. O tema ora proposto é de longo tempo, motivo de grande discussão entre os estudiosos do Direito,…

o Min. Ayres Britto registrou, de início, que a manutenção do correio aéreo nacional e dos serviços postais e telegráficos pela recorrente não poderia sofrer solução de continuidade, de maneira a ser obrigatoriamente sustentada pelo Poder Público, ainda que lhe gerasse prejuízo. (...) Assinalou que, na situação dos autos, a extensão do regime de imunidade tributária seria natural, haja vista que a recorrente seria longa manus da União, em exercício de atividade absolutamente necessária e…