Leis e normas federais relacionadas a segurança da informação

Constituição Federal, art. 5º, inciso X. | Direito à privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. | Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV. | Resguardo do sigilo profissional em caso de ofício que exige a ampla confidência no interesse de quem confidencia, como advogados, padres, médicos, psicólogos, etc. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, § 3º, inciso II. | Direito à informação e ao acesso aos registros públicos. | Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV. | Direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas. | Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos. | Constituição Federal, art. 23, incisos III e IV. | Dever do Estado de proteger os documentos e obras. | Proteção da integridade, da autenticidade e da disponibilidade das informações pelo Estado. | Constituição Federal, art. 216, § 2º. | Obrigação da Administração Pública de promover a gestão documental. | Proteção da integridade, da autenticidade, da disponibilidade e do sigilo das informações constantes nos órgãos e…

1) Sobre a CEP – Comissão Pública de Ética, marque a incorreta. a) Será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. b) A atuação no âmbito da CEP enseja remuneração para seus membros. c) O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. d) A CEP…

1 O Conhecimento do Código de Ética pelos funcionários de um Pólo Universitário Viviane Cecília de Lima Lemos Universidade Federal Fluminense vivianelima@metal.eeimvr.uff.br Letícia Lopes Tavares de Lima Universidade Federal leticia@puvr.uff.br RESUMO Tendo em vista a demanda por comportamentos éticos nas organizações e a existência de Códigos de Ética, o problema de pesquisa levantado no presente artigo foi saber se os funcionários Pólo Universitário Federal conheciam o Código…

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO Apresentação Prezados Servidores, A Universidade Federal de Pernambuco com o objetivo de divulgar o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, criado através do Decreto nº 1171, de 22 de junho de 2004, vem apresentá-lo para os seus servidores. O Serviço Público necessita de servidores públicos que contribuam para a transformação e fortalecimento de suas instituições a partir de seus…

Prof. Márcio Azevedo Ética no Serviço Público Federal CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL 1. OBJETIVO: Demonstrar a influência e a importância da ética para o desenvolvimento do país e da Administração Pública. 2. A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA A falta de ética causa à nossa sociedade grande prejuízo. O Professor Marcos Gonçalves da Silva, da Faculdade Getúlio Vargas, fez um estudo e constatou que se a conta da corrupção fosse dividida com todos os…

DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 DOU 02/02/2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I -…

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. - Em todos os órgãos…

CONCEITO DE ÉTICA Conduta ética dos profissionais da área de saúde. Professora Renata Lourdes. renatalourdesrh@hotmail.com Estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto. Estudo da Ética • O estudo da Ética é dividido em dois campos: - Problemas gerais e fundamentais, como liberdade, consciência, bem, valor, lei, outros. -…

garantir a ética em um sistema que passa por uma crise mundial, e a cada dia se vê a desmoralização do Estado pelo crime organizado que assume formas assustadoras, tornando sua presença evidente na cúpula de todos os poderes estatais. Muitas organizações policiais possuem código de ética. Infelizmente o que ocorre é que elas não priorizam a necessidade de institucionalizar tais códigos; eles têm pequena significância operacional. De fato, um estatuto de padrões morais ou de valores…

2 Código de Ética do Servidor Público Federal Blog do Professor Darlan www.darlanferreira.com.br profdarlan@hotmail.com www.twitter.com/blogprofdarlan Códiigo de Étiica Comentado com exercííciios Cód go de Ét ca Comentado com exerc c os Darlan Silva Ferreira Edição 2012 2 DARLAN SILVA FERREIRA Coordenador do Programa de Educação Previdenciária, Professor de Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário no Promove Concursos e Circuito Pré-Vestibular e…