Estudo De Caso Metalúrgica Fernando S A Em Canela

Decreto Executivo do Ministro das Finanças. SH2002 01/2 ARTIGO 9.º Este Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros aos 30 de Janeiro de 2004. Publique-se. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgado aos 14 de Abril de 2004 O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS SH2002 01/3 INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Definições e Disposições Gerais…