Estudo De Caso Malharia Santana

4 – Bases de Cálculo Reduzidas (Lei nº 10.485-02, art. 1º, § 2º) 4.2.3 – Alíquotas 4.2.3.1 – Atividades em Geral 4.2.3.2 – Atividades com Alíquotas Diferenciadas e/ou por Unidade de Produto – Produtores e Importadores 4.2.3.3 – Outros Casos de Alíquotas Diferenciadas 4.2.3.4 – Alíquotas Reduzidas a Zero 4.2.3.4.1 – Papel (art. 28 da Lei nº 10.865-04) 4.2.3.4.2 – Produtos Agropecuários, Fertilizantes, Defensivos Agrícolas e Outros 4.2.3.4.3 – Aeronaves e Suas…

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