Estrategia Corporativa De Um Motel

podiam delinqüir. Havia crime da corporação, quando a totalidade de seus membros iniciava uma ação penalmente relevante por meio de uma decisão conjunta. Era indispensável, para configurar um crime conjunto da corporação, a existência de uma ação corporativa, decorrente de uma decisão coletiva dos membros da corporação. A ação realizada com base nas decisões tomadas por maioria era equiparada à ação decorrente de decisão da totalidade do conjunto. Fora dessas hipóteses, a…

seja fixa na terra ou não ( um trailer ou um barco, e.g., podem qualificar-se como protegidos pela inviolabilidade de domicílio). Da mesma sorte, o dispositivo constitucional apanha um aposento de habitação coletiva (quarto de hotel, pensão ou de motel...) [90]. Não será domicílio a parte aberta às pessoas em geral de um bar ou de um restaurante [91]. A provisoriedade da permanência no recinto não lhe subtrai a característica de casa [92]. No conceito de casa incluem-se, ainda, o jardim,…

proposta de emenda constitucional (PEC 37), em andamento no Congresso Nacional, pretendendo inserir, no art. 144 da Constituição Federal, que cabe à polícia judiciária, de modo privativo, a investigação criminal. A partir disso, emergiram posições corporativas e nitidamente emocionais, pois de técnicas nada possuem, manifestando-se pró e contra a referida emenda. Da parte de alguns membros do Ministério Público – a minoria por certo – chegou-se a lançar a enganosa denominação de que a…

qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no…