Estágio Supervisionado Petição Inicial

e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. – Lei nº 10.741, de 11/10/2003: dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. – Lei 11.788, de 25/9/2008: dispõe sobre o estágio de estudantes. – Decreto nº 7.308, de 22/9/2010: altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público. – Resolução CNS 196/96: aprova as diretrizes e normas…

geral (Decisão nº 334/96-TCU-Plenário, Ata nº 15/96-Plenário). 5. Ato contínuo, foram expedidas as Portarias Conjuntas 1ª SECEX/SECEXRJ/SAUDI nºs 003, de 27 de junho de 1996, e 004, de 18 de julho de 1996, designando as equipes responsáveis pelo estágio de Levantamento de Auditoria. II - Levantamento de Auditoria 6. O Relatório resultante dessa etapa do trabalho integra o TC-017.651/96-4. No referido documento é traçado um perfil de cada um dos Serviços Autônomos integrantes da Auditoria…

deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações. Parágrafo único. (VETADO) Art. 4.º. Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. § 1.º. Feira a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao…

exemplo especialmente característico, há não só uma cozinha grande, um pequeno "garde-manger", onde as carnes mais perecíveis (principalmente as aves) são guardadas,10 mas também, além disso, um "office" com seu fogão e seus aparatos particulares — supervisionado por um chef d'office bem distinto do chefdu cuisine — onde as compotas, os condimentos e os doces finos são preparados. Ao lado, um outro forno de calor bem mais brando serve para a produção de biscoitos, gâteaux e outros doces…

que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; ... LX – a lei só poderá…

não fazer acusações sem fundamento contra superior ou subordinado e organizado para não perder os prazos ou fazer recursos sem obedecer ao ritual da lei. XXIV - dificultar ao subordinado o oferecimento de representação ou o exercício do direito de petição (M); COMENTÁRIO: Para garantir o direito do subordinado de denunciar o superior ou de requerer algo, o superior deve dar o encaminhamento devido sem dificultar tal providênci a. XXV - faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou…

preenchidas por reversão dentro do prazo de validade deste certame. 2 - O Concurso Público será regido por este Edital e seus Anexos e será realizado sob a responsabilidade da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão Examinadora. A execução do certame realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC. 3 - O local de trabalho será qualquer uma das unidades organizacionais da Secretaria do…

5º Se as medidas necessárias para a conservação da espécie impossibilitarem a adequada exploração econômica da propriedade, observar-se-á o disposto na alínea b do art. 14. § 6º É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização para fim de reforma agrária, ressalvados 47 Série Legislação os projetos de assentamento agroextrativista, respeitadas as legislações…

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; ... LX – a lei só…

Capítulo as disposições das Leis nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e nãogovernamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público. Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da…